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D.O. nº28677 de 06/02/2024
Portaria nº 020.2024 - Publicação FETHAB Óleo Diesel - dezembro.2023
D.O. nº28677 de 06/02/2024

Portaria nº 021.2024 - Publicação FUNDEB - dezembro.2023

D.O. nº28677 de 06/02/2024
Portaria nº 024.2024 - Publicação Compensasão - dezembro.2023

PORTARIA N° 021/GSF/SEFAZ/2024

Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso ao FUNDEB, no mês de dezembro de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

Considerando a recomendação da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso - CGE/MT para que seja disponibilizado no portal da transparência do Estado de Mato Grosso os valores repassados pelo Estado ao FUNDEB.

Considerando a disponibilização ao acesso a informação referente ao lançamento e recebimento de toda a receita inclusive recursos extraordinários conforme o artigo 48-A, II da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os recursos repassados pelo Estado de Mato Grosso ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em atendimento ao artigo 21 da Lei nº 14.113/2020, referente ao mês de dezembro de 2023, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 02 de fevereiro de 2024.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Distribuição FUNDEB - Dezembro/2023

Considerando o artigo 48-A, II da L.C. 101/2000, publica-se os valores oriundos do FUNDEB, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação.

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ICMS

 272.885.661,25

 Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Valor Total Arrecadado de FUNDEB IPVA

     4.701.307,92

 Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ITCMD

     2.547.640,62

 Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Mês de Arrecadação

dezembro/2023

dezembro/2023

dezembro/2023

dezembro/2023

dezembro/2023

TOTAL DEZEMBRO

Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)

04/12 a 07/12

08/12 a 15/12

18/12 a 22/12

26/12 a 28/12

29/12

04/12 a 29/12/2023

Data da Distribuição

12/12/2023

19/12/2023

26/12/2023

02/01/2024

08/01/2024

12/12 a 08/01/2024

FUNDEB ICMS

100.315.858,91

97.138.781,84

59.910.890,14

10.038.383,74

6.050.353,11

273.454.267,74

FUNDEB IPVA

874.987,51

1.157.395,22

1.179.996,64

868.666,12

640.969,57

4.722.015,06

FUNDEB ITCMD

401.866,49

543.815,08

771.577,66

598.067,36

258.834,84

2.574.161,43

Fonte: FIPLAN: FIP 729 e CONSULTA DE NEX

Os recursos são disponibilizados ao Banco do Brasil e a distribuição realizada conforme Art. 20 da Lei nº 14.113/2020.
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