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D.O. nº28677 de 06/02/2024
Portaria nº 019.2024 - Publicação FETHAB Convênios -dezembro.2023
D.O. nº28677 de 06/02/2024

Portaria nº 020.2024 - Publicação FETHAB Óleo Diesel - dezembro.2023

D.O. nº28677 de 06/02/2024
Portaria nº 021.2024 - Publicação FUNDEB - dezembro.2023

PORTARIA N° 020/GSF/SEFAZ/2024

Tornar público os valores do FETHAB Óleo Diesel, arrecadados no mês de dezembro de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e suas alterações, nos termos do art. 15-A;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB Óleo Diesel, arrecadados no mês de dezembro de 2023, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 02 de fevereiro de 2024.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

FETHAB Combustíveis Dezembro/2023

Considerando a Lei 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e suas alterações, publica-se os valores oriundos do FETHAB Combustíveis arrecadados em dezembro/2023, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação, nos termos do artigo 15-A da referida lei.

Valor Realizado

Código da Receita

Descrição Natureza Receita

Fontes

UO

No Mês

Até o Mês

1.2.2.1.50.1.1.03

Fethab Combustível-Principal

1.759.0000

25101

12.459.008,54

181.719.077,58

1.2.2.1.50.1.1.19

Fethab Combustíveis-Município-Principal

1.759.0116

99000

22.248.229,51

324.498.352,57

1.2.2.1.50.1.1.48

Fethab Combustível-Receita Vinculada-TJ-Principal

1.759.0000

03101

2.224.822,95

32.449.835,25

1.2.2.1.50.1.1.49

Fethab Combustível-Receita Vinculada-AL-Principal

1.759.0000

01101

945.628,85

13.833.256,11

1.2.2.1.50.1.1.50

Fethab Combustível-Receita Vinculada-TCE-Principal

1.759.0000

02101

741.607,65

10.816.611,75

1.2.2.1.50.1.1.51

Fethab Combustível-Receita Vinculada-PGJ-Principal

1.759.0000

08101

889.929,18

12.979.934,10

1.2.2.1.50.1.1.54

Fethab Combustível-Receita Vinculada-AL-DGFAP-Principal

1.759.0000

01302

42.706,71

582.419,95

1.2.2.1.50.1.1.55

Fethab Combustível-Receita Vinculada-AL-ISSSPL-Principal

1.759.0000

01303

474,62

6.472,76

1.2.2.1.50.1.1.57

Fethab Combustível-Receita Vinculada-EMPAER-Principal

1.759.0000

12401

1.557.376,06

22.714.884,64

1.2.2.1.50.1.1.93

Fethab Combustível-Receita Vinculada-INDEA-Principal

1.759.0000

17303

1.557.376,06

22.714.884,64

1.2.2.1.50.1.1.98

Desvinculação das Receitas dos Estados - EC nº 93/2016 - Fethab Combustível-Principal

1.501.0100

99000

6.674.468,85

97.349.505,75

1.2.2.1.50.1.1.99

Fethab Combustível-Receita Vinculada-Defensoria-Principal

1.759.0000

10101

98.881,02

1.442.214,90

Total da Receita

49.440.510,00

721.107.450,00

Fonte: FIPLAN FIP 719 e FIP 729
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