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D.O. nº28676 de 05/02/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 038/2024/SEPLAG
D.O. nº28677 de 06/02/2024

ATO Nº 335 - castelino roberto da silva - PGEPRO2023199962

D.O. nº28678 de 07/02/2024
Ato - 350-2024 - Elisangela Oliveira Braga - Reducao 50 por cento da jornada - Judicial - SEDUC

ATO ADMINISTRATIVO Nº 335/SEPLAG/2024

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o disposto considerando o disposto na Lei Complementar nº 50 de 1º de outubro de 1998, ALTERADO PELAS LEIS: Lei Complementar nº 59, de 03 de fevereiro de 1999; Lei Complementar nº 104, de 22 de janeiro de 2002; Lei Complementar nº 117, de 17 de dezembro de 2002; Lei Complementar nº 165, de 02 de abril de 2004; Lei Complementar nº 206, de 29 de dezembro de 2004; Lei Complementar nº 211, de 12 de maio de 2005; Lei Complementar nº 294, de 26 de dezembro de 2007; Lei Complementar nº 314, de 29 de abril de 2008; Lei Complementar nº 392, de 12 de maio de 2010; Lei Complementar nº 442, de 04 de novembro de 2011; Lei Complementar nº 512, de 14 de novembro de 2013; e Lei Complementar nº 536, de 07 de abril de 2014. VIDE LEIS: Lei Complementar nº 170, de 14 de maio de 2004, Lei nº 8404, de 27 de dezembro de 2005 e Lei Complementar nº 421, de 26 de maio de 2011; considerando ainda o Cumprimento da Decisão Judicial proferida nos autos nº 1009952-11.2022.8.11.0041, juntada no Processo PGE-PRO-2023/19962 do(a) servidor(a) CASTELINO ROBERTO DA SILVA, Matrícula n°. 23742/001, Cargo: Aposentado, resolve:

Art. 1º CONCEDER Progressão Horizontal - Referência: E-012, a partir de: 27/11/2014, somente com efeitos funcionais, sem efeitos financeiros.

Art.2ª Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 04 de fevereiro de 2024.

Original Assinado

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas, Desenvolvimento e Relações de Trabalho

SEPLAG/MT

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