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D.O. nº28674 de 01/02/2024

Portaria nº 01_2024 nomear fiscal para Convênio TERRA NOVA DO NORTE

D.O. nº28674 de 01/02/2024
Portaria nº 02_2024 nomear fiscal para Convênio SANTA CRUZ DO XINGU

PORTARIA Nº 01/2024/SUHAS/SACID/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio da Secretária Adjunta de Cidades, Rafaela Damiani, respaldada pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº 0260/2023, celebrado com a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT, que tem por objeto “Adequação do Sistema de Abastecimento de Água da Sede Municipal”, no Município de Terra Nova do Norte-MT.

Art. 2º Designar como Fiscal de Convênio a servidora DEBORA APARECIDA GARCIA GUEDES (Engº Sanitarista) com a missão de acompanhar, fiscalizar a aplicação dos recursos, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituta a servidora KAROLINI MENDES PORTO (Engº Sanitarista)  com a missão de exercer a função de Fiscal de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 17 de janeiro de 2024.

LUCIA FLAVIA MILANI DIAS RAMOS

Secretária Adjunta de Cidades

*Em substituição

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