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D.O. nº28672 de 30/01/2024
“B2 BAND INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS E TRANSPORTES
D.O. nº28672 de 30/01/2024

EDITAL n.º 001/2024 NOTIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA/HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

D.O. nº28672 de 30/01/2024
Jan24 - Licenciamento Florestal - CLENOIR FIABANE - DO - PUB

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL n.º 001/2024

NOTIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA/HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

A Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que o Plenário julgou procedente/homologou os Autos de Infração lavrados por inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente à época (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 6°, "caput" e inciso I, da Lei n.º 13.021/14). O infrator poderá interpor recurso, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme Resolução n.º 566/12 do CFF, por meio de petição escrita, dirigida ao Egrégio Conselho Federal de Farmácia, através do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT. Caso não ocorra a interposição de recurso, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as consequências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da data de publicação do presente edital no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 04, s/nº, Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5237. Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação. E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ

INSCRIÇÃO CRF

CIDADE

MOTIVO

17989615/000195

546900

Serra Nova Dourada/MT

Auto de Infração nº 20122208161445

36318779/000135

546082

Várzea Grande/MT

Auto de Infração nº 39619

15393046/000195

514400

Salto do Céu/MT

Auto de Infração nº 20132208191019

27298814/000100

631200

Sinop/MT

Auto de Infração nº 39604

43908200/000150

557032

Santa Terezinha/MT

Auto de Infração nº 39212

34633136/000150

555917

Várzea Grande/MT

Auto de Infração nº 20132206231036

06626253/128620

557598

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 20142207141912

03507548/000110

991706

Várzea Grande/MT

Auto de Infração nº 39147

37412607/000199

546339

Sorriso/MT

Auto de Infração nº 39704

03252538/000262

557325

Várzea Grande/MT

Auto de Infração nº 39629

17121913/000169

530600

Itaúba/MT

Auto de Infração nº 39701

03038040/000110

311400

Porto Alegre do Norte/MT

Auto de Infração nº 20122207090845

37629799/000351

556825

Primavera do Leste/MT

Auto de Infração nº 20112212171658

04134699/000133

073500

Itaúba/MT

Auto de Infração nº 39792

04134699/000133

073500

Itaúba/MT

Auto de Infração nº 39702

31665400/000140

538449

Pontes e Lacerda/MT

Auto de Infração nº 20172210211642

35207512/000108

539430

Várzea Grande/MT

Auto de Infração nº 20132206221001

22638139/000106

593600

Confresa/MT

Auto de Infração nº 39195

40590286/000127

557249

Várzea Grande/MT

Auto de Infração nº 39628

06914140/000151

307100

Rondonópolis/MT

Auto de Infração nº 20112206271543

15084338000146

556768

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 39411

Cuiabá/MT, 24 de Janeiro de 2024.

Cristina Aparecida Figueiredo Reis

Presidente - CRF/MT

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