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D.O. nº28672 de 30/01/2024
ATO 53-2024 - PROCESSO 2024.4.00718 - APOSENTADORIA VOLUNTARIA - DONIZETI APARECIDO DA SILVA
D.O. nº28672 de 30/01/2024

ATO 54-2024 - PROCESSO 2024.4.00721 - APOSENTADORIA VOLUNTARIA - ELISEU ANTONIO DOS SANTOS

D.O. nº28672 de 30/01/2024
Ato nº 60-2024 - JUCILENE MARIA OLIVEIRA GAIVA - Aposentadoria Voluntária

ATO N. 54/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no artigo 140-A, § 1º, inciso III e § 2º da Constituição Estadual, bem como artigo 6º, caput, da Emenda Constitucional Estadual n. 92/20 c/c o artigo 20, incisos I, II, III e IV, §2º, inciso I e §3º, inciso I todas da Emenda Constitucional Federal n. 103/19, bem como a vantagem denominada Título Julgado Incorporado de 61,38%, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº. 37063/2005 do Tribunal Pleno do TJMT, mais as disposições da Lei Complementar nº 505, de 06 de setembro de 2013, com proventos calculados com base na última remuneração, bem como o teor do Processo nº 2024.4.00721, do Mato Grosso Previdência, resolve Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o (a) Sr (a). ELISEU ANTONIO DOS SANTOS, portador (a) do RG nº 0200820-3 SESP/MT e do CPF nº 209.139.231-68, servidor (a) ESTABILIZADO CONSTITUCIONALMENTE (a), no cargo de AUXILIAR DO SERVICO DE TRANSITO LC 505/13 D-012, 40 horas semanais de trabalho, contando com 42 Anos, 5 Meses e 7 Dias de tempo total de contribuição, contados até 25 de Janeiro de 2024, lotado (a) na DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, no município de CUIABA /MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 25 de Janeiro de 2024.

Mauro Mendes

Governador do Estado

(Original Assinado)

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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