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D.O. nº28665 de 19/01/2024
PORT 040-23 PAD 79804-23 USC
D.O. nº28665 de 19/01/2024

PORT 032-24 COMIS E SELEÇÃO CHAMAMENTO PUBLICO CIN-24.03631

D.O. nº28665 de 19/01/2024
PORT 041-24 TORNAR SEM EFEITO DESIG SESCR ESC CIN-24.00879

PORTARIA Nº 032/2024/GS/SEDUC

Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação de parcerias, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com redação alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, para acompanhamento do procedimento de chamamento público para celebração de termo de colaboração.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece normas para as parcerias voluntárias que envolvam, ou não, recursos financeiros entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, o Decreto n° 446, de 16 de março de 2016, e a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE n° 01, de 17 de março de 2016, que regulamenta no âmbito estadual a respectiva Lei Federal;

Considerando a necessidade de constituição da Comissão de Seleção e Avaliação, de que tratam o inciso XI, do art. 2º da Lei Federal nº 13019, de 31 de julho de 2014, o Decreto n° 446, de 16 de março de 2016, e a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE n° 01, de 17 de março de 2016;

Considerando a necessidade de implementação do programa Educação 10 Anos, decorrente do Plano Estratégico da Secretaria de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso (SEDUC/MT) e instituído pelo Decreto 1497, de 10 de outubro de 2022;

Considerando a necessidade de dar cumprimento ao Plano Estadual de Educação instituído pela Lei nº 11.422, de 14 de junho de 2021 e a melhoria dos indicadores de fluxo e proficiência dos anos finais e ensino médio;

Considerando a necessidade de selecionar a parceria mais vantajosa a ser celebrada entre a Administração Pública e a Organização da Sociedade Civil;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados como membros da Comissão de Seleção e Avaliação referente ao lançamento de Chamamento Público para celebração de Termo de Colaboração, os servidores abaixo relacionados:

I - Lucimeire Alves Cassiano - Presidente;

II - Wagner Pereira Moura - Titular I;

III - Ana Karolina da Silva Castro- Titular II.

Art. 2º Compete à Comissão de Seleção e Avaliação de Parceria, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos em lei, exercer as seguintes funções:

I - Produzir Edital de Chamamento;

II - Acompanhar todos os processos conforme regulamentados pela Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE n° 01, de 17 de março de 2016;

III - Processar, analisar e julgar os credenciamentos do Chamamento Público;

IV - Verificar o grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou ação em que se insere o tipo de parceria;

V - Dar publicidade ao processo, por meio da divulgação dos atos necessários, inclusive o resultado do julgamento, em até dez dias, em página do sítio oficial da administração estadual na internet ou sítio eletrônico oficial equivalente;

VI - Proceder análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo Termo de Fomento;

VII - Avaliar, juntamente com o Gestor da parceira o cumprimento das cláusulas constantes no Edital e no Termo de Fomento, as atividades realizadas, o cumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho e o impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto; VIII - Homologar o relatório técnico de monitoramento e avaliação emitido pela Administração Pública.

Art. 3º As deliberações e as decisões da Comissão serão tomadas mediante o expresso consentimento da maioria absoluta de seus membros.

Art. 4º Para o desempenho de suas funções, a Comissão de que trata esta Portaria poderá, mediante expressa autorização do presidente da comissão ou gestor de parcerias, valer-se de apoio técnico de terceiros.

Art. 5º A Comissão de que trata o art. 1º desta Portaria é vinculada à Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 17 de janeiro de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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