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D.O. nº28659 de 11/01/2024
Edital de Indeferimento INERCIA - SUIMIS n. 327136-2021 - CMIN
D.O. nº28659 de 11/01/2024

Certidão de Conclusão do TAC nº 008-2023

D.O. nº28659 de 11/01/2024
PROCESSO 31661.2021 - CHICO BRAMA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DO TAC Nº 08/2023

Termo de Compromisso de Reparação de Dano Ambiental

Simplificado nº: 377

Compromissado: Bissoni Agropecuária Ltda/ Adelino Bissoni

CNPJ/CPF: 13.660.784/0001-26 / 378.605.939-04

Processo nº: 416305/2010

Considerando a legislação ambiental vigente;

Considerando as análises técnicas realizadas nos autos: Parecer Técnico de Conclusão de Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental Nº 172976 / CCA / SRMA / 2023.

Certifica-se a conclusão da obrigação pactuada por meio do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1094/2010, assinado em 02/09/2010, com vencimento em 2016, no que se refere à recuperação de 23,5435 hectares de área de preservação permanente.

Cuiabá/MT, 01 de dezembro de 2023.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

Portaria nº 73/2019/GSMA-MT

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