Aguarde por favor...
D.O. nº28659 de 11/01/2024
Certidão de Conclusão do TAC nº 008-2023
D.O. nº28659 de 11/01/2024

PROCESSO 31661.2021 - CHICO BRAMA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA

D.O. nº28659 de 11/01/2024
Termo de indeferimento por inercia

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 071/2023 - PROCESSO N.316661/2021. COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: CHICO BRAMA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA, inscrito no CNPJ n. 26.414.926/0001-17, residente na Rua Francisco Migliani, n° 207, Bairro: Distrito de Maristela, Laranjal Paulista/SP, CEP: 18.500-000 OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR MT n° 172409/2019; a regularização dos passivos ambientais, bem como da reserva legal; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2023. SIGNATÁRIOS: Wellington Carlos da Silva, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 31661/2021.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital