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D.O. nº28659 de 11/01/2024
PROCESSO 31661.2021 - CHICO BRAMA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA
D.O. nº28659 de 11/01/2024

Termo de indeferimento por inercia

D.O. nº28659 de 11/01/2024
Termo de indeferimento por questões tecnicas

EDITAL DE INDEFERIMENTO POR INÉRCIA DA LICENÇA AMBIENTAL

O Diretor da Unidade Regional da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) de Tangará da Serra/MT - DUD/SEMA/TANGARADASERRA, no uso de suas atribuições torna público o indeferimento do pedido da licença abaixo relacionada, em razão da inercia do interessado, nos termos dos artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº. 592 de 26/05/2017.

Tangará da Serra, 10 de janeiro de 2024.

Processo                                                               

Responsável Técnico

Interessado

CNPJ /CPF

Ato Administrativo

5702/2023

Angélica Wille

Dal Maso Agropecuária e Administradora de Bens

32.374.337/0001-55

PT Nº. 173593/DUDTANGARA/SGDD/2024

ORIGINAL ASSINADA

Jeferson Zucchi

Diretor DUD/SEMA/TANGARADASERRA

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