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D.O. nº28659 de 11/01/2024

Lot 1º Trimestre SEFAZ 2024

D.O. nº28659 de 11/01/2024
Rendimentos DEZ 2023

LOTACIONOGRAMA

A Superintendente de Gestão de Pessoas, no uso de suas atribuições legais e, considerando os termos do Ofício n. 233/2015/SUB. PATRIMÔNIO, da Procuradoria-Geral do Estado, originando o Processo n. 517699/2015;

Considerando a necessidade de efetivo cumprimento de Acórdão transitado em julgado proferido em sede de Apelação n. 125982/2013, nos autos da Ação Civil Pública a qual tramita na Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá, sob o n. 37625-45.2012.811.0041;

Considerando que a decisão judicial determina que o Estado de Mato Grosso cumpra com a obrigação estabelecida no artigo 148 da Constituição Estadual, no sentido de publicar, trimestralmente, no Diário Oficial, o lotacionograma da Secretaria de Estado de Fazenda, com a especificação da remuneração atualizada de todos os servidores;

Considerando os termos do Decreto n. 1.093 de 17 de abril de 2012, que estabelece normas de padronização para elaboração e publicação dos lotacionogramas dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

Seguem, abaixo, o Anexo I contendo o lotacionograma e o Anexo II indicando servidores de outros órgãos e poderes cedidos a SEFAZ e o Anexo III contendo a relação nominal de servidores, com respectivos cargos e subsídios.

ANEXO I

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ
1º TRIMESTRE/2024 - SEFAZ (novembro, dezembro/2023 e janeiro/2024)
CARREIRA	CARGO	CARGOS CRIADOS	CARGOS OCUPADOS	CARGOS VAGOS	CONTRATADOS	SUBSÍDIO
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Lei n° 681 de 18/11/2020 (art.4º)	Fiscal de Tributos Estaduais/FTE	480	356	124	0	Lei Complementar n°. 178/2004 de 09/07/2004 Lei Complementar nº 596 DOE 26/09/2017
Agente de Arrecadação de Tributos Estaduais-AATE	02	02	0	0	Lei Complementar n°. 673/2020 de 01/10/2020
Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais-AFATE	597	156	441	0

Agente de Administração Fazendária/AAF

157

Lei nº 10.609, DE 11 de outubro de 2017 - D.O. 11.10.17. Lei Complementar nº 733 de 01/04/22 DOE 01/04/22

PROFISSIONAIS DA ÁREA MEIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Lei n° 10.052 de 15/01/14

Analista Administrativo

292

287

Decreto nº 452/16 de 18/03/16

Técnico Administrativo

Decreto nº 452/16 de 18/03/16

Apoio Administrativo

Decreto nº 452/16 de 18/03/16

PROFISSIONAIS DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Lei nº7.554 de 10/12/01

Analista de Desenvolvimento Econômico e Social/ADES

Lei nº

10050/2014 de 07/01/2014

Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social/TDES

Lei nº 10050/2014 de 07/01/2014

TOTAL

1.631

1.050

581

ANEXO II

1º TRIMESTRE/2024 - SEFAZ (novembro, dezembro/2023 e janeiro/2024)
SUBSÍDIO
ÓRGÃO OU ENTIDADE CEDENTE	CARGOS	QUANTIDADE
PMMT	TENENTE CORONEL	01
SEDUC	TECNICO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL	01
SEDUC	ANALISTA DESENVOLVIMENTO ECON.SOCIAL	02
JUCEMAT	TÉCNICO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL	01
SINFRA	ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECON SOCIAL	01
SINFRA	TECNICO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL	01
SESP	ANALISTA ADMINISTRATIVO	03
SESP	ANALISTA DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL	01
SESP	TÉCNICO ADMINISTRATIVO	01
SEPLAG	GESTOR GOVERNAMENTAL	02
SEPLAG	ANALISTA ADMINISTRATIVO	09
SEPLAG	TÉCNICO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL	02
PGE	PROCURADOR	03
PGE	ANALISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	01
PGE	TÉCNICO DA PGE	01
UNEMAT	AGENTE UNIVERSITÁRIO DE NIVEL SUPERIOR	01
UNEMAT	TÉCNICO UNIVERSITÁRIO	01
CASA CIVIL	ANALISTA ADMINISTRATIVO	01
CASA CIVIL	ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECON. E SOCIAL	01
MTPREV	ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECON SOCIAL	01
MTPREV	ANALISTA ADMINISTRATIVO	01
SEC. FAZ. EST. SP	AGENTE FISCAL DE RENDAS	01
PREF. BARRA DO BUGRES	ASISTENTE SOCIAL	01
PREF. BARRA DO BUGRES	FISIOTERAPEUTA	01
SES	PROFISSIONAL TECNICO DE NIVEL SUPERIOR DO SUS	01

MTI	TÉCNICO EM TI	05
ANALISTA EM TI	40
AGENTE TÉCNICO OPERACIONAL	05
AGENTE ADMINISTRATIVO OPERACIONAL	04
TÉCNICO ADM. E FINANCEIRO	08
ANALISTA DESENVOLVEDOR	08
ANALISTA ADM. FINANCEIRO	03
	TOTAL	113

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