Aguarde por favor...
D.O. nº28657 de 09/01/2024
PROCESSO 282455.2021 -WALMOR JOSÉ BIANCHI
D.O. nº28657 de 09/01/2024

PROCESSO 299197.2018- FRANCISCO GUARNIERI DE LIMA

D.O. nº28657 de 09/01/2024
PROCESSO 321112.2015 - GILBERTO ROSSETO

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N.144/SEMA/MPE/2023 - PROCESSO N.299197/2018 e 44858/2022. COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretário Adjunto de Estado de Meio Ambiente, Sr.Alex Sandro A Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr.Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: Francisco Guarnieri de Lima inscrito no CPF n. 488.757.911-04, residente e domiciliado na Av. Cuiabá, n. 474, Centro, Barra do Bugres/MT, OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT58832/2018; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2023. SIGNATÁRIOS: Francisco Guarnieri de Lima, Sr Alex Sandro A marega, Secretário Adjunto de Estado de Meio Ambiente, e Dr.Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 299197/2018.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital