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D.O. nº28657 de 09/01/2024
PROCESSO 256331.2021 - ZIED AUGUSTO COUTINHO
D.O. nº28657 de 09/01/2024

PROCESSO 282455.2021 -WALMOR JOSÉ BIANCHI

D.O. nº28657 de 09/01/2024
PROCESSO 299197.2018- FRANCISCO GUARNIERI DE LIMA

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 031/SEMA/MPE/2023-PROCESSO N.282455/2021 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretário Adjunto Executivo de de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro Antonio Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: WALMOR JOSÉ BIANCHI, inscrito no CPF n. 295.482.259-72, residente e domiciliado na Rua Simone Ribeiro Lauber, n. 86, Módulo 02, Juína/MT, CEP 78.320-000 OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT110659/2017; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 27/09/2023. SIGNATÁRIOS: Walmor José Bianchi, Sr. Alex Sandro Antonio Marega, Secretário Adjunto Executivo de de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 282455/2021.

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