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D.O. nº28656 de 08/01/2024
009- Prorrogar a vigência da Portaria Interna 424.2023.GBSES OUVIDORIA E CONSELHO
D.O. nº28656 de 08/01/2024

Portaria 006-2024-GBSES - prorrogação

D.O. nº28656 de 08/01/2024
Portaria 007-2024-GBSES - prorrogação

PORTARIA Nº 006/2024/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213, de 09/07/2005 e 550 de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº SES-PRO-2023/15561, devidamente fundamentado;

Considerando os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante designados pela Portaria nº 195/2023/GBSES, publicado o seu Extrato no Diário Oficial nº 28.461, em 21/03/2023, página 37, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 18 de janeiro de 2024, para a conclusão do referido Processo Administrativo Disciplinar;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 04 de janeiro de 2024.

(original assinado SIGADOC)

JULIANO SILVA MELO

Secretário de Estado de Saúde Interino

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