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D.O. nº28655 de 05/01/2024
PORTARIA Nº. 9/2024
D.O. nº28655 de 05/01/2024

PORTARIA N.12/2024

D.O. nº28655 de 05/01/2024
PORTARIA N.6/2024

Portaria n.º 12/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) SAULO CARVALHO DIAS, matrícula 68541, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 1362/2023-139:

Averbem-se no VÍNCULO 07: 2 anos e 10 dias de tempo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABÁ/MT em 13/08/2021 sob o Nº 001442/2021.

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/03/2000 a 10/03/2002

2 Anos e 10 Dias

Município de Cuiabá

Professor

Obs.: Foi omitido o período de 19/02 a 28/02/2000, por não constar movimentação financeira. O período averbado será computado para fins de aposentadoria especial de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 4 de Janeiro de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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