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D.O. nº28725 de 18/04/2024
PORTARIA Nº 118/2024/GP/DETRAN/MT
D.O. nº28726 de 19/04/2024

PORTARIA Nº 122/2024/CGD/DETRAN/MT

D.O. nº28726 de 19/04/2024
PORTARIA Nº 123/2024/CGD/DETRAN/MT

PORTARIA Nº  122/2024/CGD/DETRAN/MT

O CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais delegadas por meio da Portaria n° 366/2023/GP/DETRAN-MT, publicada no D.O.E. de Mato Grosso em 31/07/2023, e nos termos do artigo 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAD nº DETRAN-PRO-2024/03575;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º - Manter os atuais membros da comissão processante;

Art. 2º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2024 constituída pela Portaria nº 056/2024/CGD/DETRAN/MT, publicada no D.O. em 19/02/2024, com efeitos a partir de 22/04/2014;

Art. 3 º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 16 de abril de 2024.

JULIANO CHIROLI

CORREGEDOR DO DETRAN-MT

(Original Assinado)

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