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D.O. nº28719 de 10/04/2024
revogação pe 90003.2024
D.O. nº28720 de 11/04/2024

PORTARIA Nº 738/2024/SDPG Concede Licença paternidade a Servidor Público

D.O. nº28720 de 11/04/2024
PORTARIA Nº 739/2024/SDPG Altera artigo de portaria referente designação de defensor em razão de férias

PORTARIA Nº 738/2024/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO que a licença paternidade é um benefício garantido pelo artigo 236, da Lei Complementar Estadual n° 04/1990 (Redação alterada pela Lei Complementar n.º 263/2006);

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Portaria nº 413/2017/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento n° 7374/2024;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao Servidor Público JOSENILTON TOCANTINS SILVA, o gozo de 20 (vinte) dias de Licença Paternidade no período de 05/04/2024 a 24/04/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 05 de abril de 2024, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 10 de abril de 2024.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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