Legislação

D.O. nº28714 de 02/04/2024
SEFAZ-DOR-2024/00043

D.O. nº28714 de 02/04/2024

SEFAZ-DOR-2024/00044

D.O. nº28714 de 02/04/2024
Decreto Orçamentário 45-24

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00044 DE 28 DE MARÇO DE 2024

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 37.146.928,82 (trinta e sete milhões e cento e quarenta e seis mil e novecentos e vinte e oito reais e oitenta e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
460	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	37.146.928,82
TOTAL			37.146.928,82

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de Março de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 460	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	391	523	2288	Preservação do patrimônio histórico-cultural	9900	F	Suplementação	3390	2.716.0000	1.241.357,11
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bem tombado revitalizado (Unidade)	0,00
13	392	532	2615	Fomento à Economia Criativa de negócios criativos, socioculturais, digitais e funcionais	9900	F	Suplementação	3390	2.716.0000	2.240.904,74
Meta Física Ajustada Neste Processo	Empreendedor/negócio criativo beneficiado por ação de fomento (Unidade)	0,00
13	392	532	2795	Fomento à Economia Criativa no setor Audiovisual	9900	F	Suplementação	3390	2.715.0000	27.209.169,53
Meta Física Ajustada Neste Processo	Audiovisual realizado (Unidade)	0,00
13	392	523	2893	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Suplementação	3390	2.716.0000	5.181.212,30
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento cultural visitado (Unidade)	0,00
13	392	523	2894	Política Estadual de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas Públicas	9900	F	Suplementação	3390	2.716.0000	1.241.357,11
Meta Física Ajustada Neste Processo	Biblioteca apoiada (Unidade)	0,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	2.715.0000	24.140,33
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	2.716.0000	8.787,70
TOTAL DO PROCESSO	37.146.928,82
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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SEFAZ-DOR-2024/00044

D.O. nº28714 de 02/04/2024Decreto Orçamentário 45-24

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