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D.O. nº28714 de 02/04/2024
Portaria nº 101/2024/CGD/DETRAN-MT - Julgamento PADIC 028/2021
D.O. nº28714 de 02/04/2024

PORTARIA Nº. 102/2024/CGD/DETRAN/MT

D.O. nº28714 de 02/04/2024
PORTARIA Nº. 103/2024/CGD/DETRAN/MT

PORTARIA Nº. 102/2024/CGD/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 004/2018, instaurado pela Portaria nº 163/2018/CGE-COR/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 04/04/2018, página 73, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo artigo 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando a manifestação acostada à folha 563 do Processo Administrativo Disciplinar protocolado sob o nº DETRAN-PRO-2022/11970;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Sr. Guilherme Anibal Montenari, matrícula funcional n°139744, servidor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso, para, na condição de Defensor Dativo do acusado T.M.F, acompanhar o Processo Administrativo supramencionado e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 01 de abril de 2024.

Aldeir Ferreira da Silva

Presidente da Comissão Processante

PAD nº 004/2018

Original Assinado *

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