Aguarde por favor...
D.O. nº28237 de 05/05/2022
06 2022 processo n° 696 2022 Termo de Ratificação DIÁRIO DA UNIÃO
D.O. nº28239 de 09/05/2022

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL N°. 001/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022

D.O. nº28239 de 09/05/2022
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO Nº 017/2022 – SEPLAG/MT

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL N°. 001/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CESSIONÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROCESSO Nº. PM-PRO-2021/02241

OBJETO: O presente termo tem por objeto a Rescisão Bilateral ao TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSÁBILIDADE E AFETAÇÃO DO BEM IMÓVEL Nº. 03/GPI/SEAPS/SEGES/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, e a SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, cujo objeto é a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel localizado na Rua Hélio Ponce de Arruda (antiga Rua I), Setor F, Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, sob a matrícula nº 69.209, Livro 2-GZ, Fls. 013, Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá - MT, com área de 150.001,32 m² (cento e cinquenta mil e um metros quadrados e trinta e dois centímetros quadrados).

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Rescisão Bilateral fundamenta-se em razões de interesse público na restituição do imóvel a posse direta do ÓRGÃO GESTOR DO PATRIMÔNIO, com fulcro no que preceitua a Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, tendo os fatos e fundamentos contidos no art. 79, caput, e na Lei Estadual n.º 11.109, de 20 de abril de 2020, aplicando-se lhe supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

DATA DA ASSINATURA:   03 de maio de 2022

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança de Segurança Pública - SESP

CESSIONÁRIA

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital