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D.O. nº28236 de 04/05/2022
Extrato 1º T A ao Cont nº 020 2021 SEPLAG K3
D.O. nº28237 de 05/05/2022

06 2022 processo n° 696 2022 Termo de Ratificação DIÁRIO DA UNIÃO

D.O. nº28239 de 09/05/2022
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL N°. 001/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 006/2022/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos do Parecer n° 979/SGAC/PGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 696/2022, e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, caput e inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, em favor da IMPRENSA NACIONAL, inscrita no CNPJ sob o n° 04.196.645/0001-00, visando contratação de empresa especializada na prestação de serviços de publicação de atos administrativos na Imprensa Nacional, por meio do Diário Oficial da União, para atender à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, no valor de R$ 44.405,76 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e cinco reais e setenta e seis centavos).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 03 de maio de 2022.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(original assinado)

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