Aguarde por favor...
D.O. nº28713 de 01/04/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 015
D.O. nº28714 de 02/04/2024

Edital de convocação para a primeira eleição do Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Rio Cuiabá

D.O. nº28714 de 02/04/2024
Edital de citação

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A PRIMEIRA ELEIÇÃO DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO RIO CUIABÁ

A Presidente do Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Rio Cuiabá - CBH Alto Cuiabá, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto na Resolução do CEHIDRO nº 167, de 13 de julho de 2023, que instituiu critérios gerais para formação e funcionamento de Comitês de Bacias Hidrográficas no Estado de Mato Grosso;

Considerando a Resolução do CEHIDRO nº 172, de 09 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado de 23 de novembro de 2023, que aprova a ampliação e consequente alteração da denominação do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes da Margem Esquerda do Rio Cuiabá, criado pela Resolução nº. 47, de 13 de setembro de 2012 e instalado pela Resolução nº 77, de 14 de maio de 2015;

Considerando o Regimento Interno do CBH Alto Cuiabá, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de fevereiro de 2024;

R E S O L V E:

Art. 1º - As entidades interessadas em integrar o CBH Alto Cuiabá, deverão realizar as inscrições através do e-mail surh@sema.mt.gov.br ou entregar presencialmente na Superintendência de Recursos Hídricos na sede da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA; outras informações pelo telefone (65) 3613-7215.

§ 1º O prazo para as inscrições será de 02/04/2024 a 01/06/2024.

§ 2º A documentação a ser entregue para efetuar a inscrição será a seguinte:

I.  Poder Público:  Ofício emitido pela entidade candidata ao assento no CBH Alto Cuiabá, indicando seus representantes nominados como Titular e Suplente.

II - Usuários de Recursos Hídricos: Cópia atualizada referente ao documento de outorga do empreendimento, assim como, emitir Ofício pela entidade candidata ao assento no CBH Alto Cuiabá, indicando seus representantes nominados como Titular e Suplente.

III.  Sociedade Civil:

a)  Entidades / ONG’s / OSCIP’s - Ofício pela entidade candidata ao assento no CBH Alto Cuiabá, e comprovação de atuação na área territorial da Bacia Hidrográfica voltada à proteção do meio ambiente e/ou gestão de recursos hídricos, indicando seus representantes nominados como Titular e Suplente.

b)  Entidades de Ensino e Pesquisa - Ofício emitido pela entidade candidata ao assento no CBH Alto Cuiabá, indicando seus representantes nominados como Titular e Suplente.

c)  Comunidades Indígenas - Anexar a Declaração da FUNAI / Órgão Governamental afim à área Indígena e/ou cópia do Estatuto que a rege, Regimento Interno ou Ata assinada pela Comunidade Indígena representada.

Parágrafo Único - Toda documentação referida neste artigo deverá ser encaminhada no e-mail surh@sema.mt.gov.br até a data de encerramento das inscrições, constando os e-mails, telefones dos representantes das entidades, observando o caráter formal dos documentos apresentados (papel timbrado da instituição, contendo os dados da entidade).

Art. 2º - As entidades para se candidatarem deverão fazer parte de um dos seguintes setores, conforme Art. 8º, Incisos I, II, III, IV e V do Regimento Interno do CBH Alto Cuiabá, abaixo descritos:

I - Poder Público:

a) Poder Público Municipal;

b) Poder Público Estadual;

c) Poder Público Federal;

d) Entidades de Ensino e Pesquisa;

II - Usuários de Recursos Hídricos:

a) Abastecimento urbano;

III - Representantes da Sociedade Civil e Comunidades Tradicionais:

a) Indústria e mineração;

b) Uso agropecuário;

c) Hidroeletricidade;

d) Pesca, turismo, lazer e outros usos não consultivos.

e) Representantes das entidades da sociedade civil, como instituições privadas de ensino e pesquisa, organizações não governamentais - ONGS, sindicatos, cooperativas e outras organizações qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPS;

f) Povos e Comunidades Tradicionais;

Art. 3º - A Comissão Julgadora será composta por três representantes distintos, sendo:

Luiz Henrique Magalhães Noquelli - Representante do Poder Público (SEMA); Desirée Duarte da Silva - representante dos usuários - ÁGUAS CUIABÁ; Brenda Samara Barros Pereira - Sociedade Civil - FONASC.

Art. 4º - Esta Comissão Julgadora habilitará as entidades, considerando o histórico de atuação apresentado e a representatividade da organização na bacia em que se encontra inserida, definida em função de sua abrangência e atuação no aspecto temático e geográfico. De acordo com os critérios estabelecidos pela comissão.

Parágrafo Único - Após a conclusão dos trabalhos, a Comissão Julgadora encaminhará ao CBH Alto Cuiabá e à Gerência de Fomento e Apoio aos Comitês de Bacias Hidrográficas - GFAC, o resultado do processo de seleção, ao qual se dará publicidade no prazo máximo de 10 (dez) dias após o processo.

Art. 5º - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Julgadora.

Parágrafo Único - Não caberá recurso nas decisões da Comissão Julgadora.

Cuiabá/MT, 01 de abril de 2024.

Luiz Henrique Magalhães Noquelli

Membro da Comissão Eleitoral

ANEXO I

CRONOGRAMA PROCESSO ELEITORAL

1.    Mobilização Social/ Inscrições

- 02/04/2024 a 01/06/2024

2.    Reunião da Comissão Eleitoral

- 05/06/2024 - 09h às 17h

3.    Publicação do Resultado

- 07/06/2024

4.    Período de Recursos

- 10 a 11/06/2024

5.    Resposta dos Recursos

- 13/06/2024

6.    Reunião Setorial

- 17 a 21/06/2024

7.    Posse dos membros e eleição da diretoria

- 07/07/2024.

ANEXO II

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL CBH ALTO CUIABÁ

A/C. Comissão Julgadora do 1º Processo Seletivo para escolha dos membros do Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Rio Cuiabá

Atendendo ao Edital de Convocação para a Primeira Eleição do Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Rio Cuiabá - CBH Alto Cuiabá, vimos solicitar a inscrição da (Razão Social/Nome da Instituição_________________________________________________) como representante do referido Comitê de Bacia Hidrográfica, concorrendo à vaga de:

(  ) Poder Público Federal

(  ) Poder Público Estadual

(  ) Poder Público Municipal

(  ) Usuários de Água

(  ) Organizações Não-Governamentais

Dados da Entidade/Órgão que pleiteia a vaga

Nome Completo:

CNPJ:

Endereço:

Município:                                         CEP:

Telefone:

Email:

Dados do Representante Titular da Entidade

Nome Completo:

CPF:

Endereço:

Município:                                         CEP:

Email:

Celular:

Dados do Representante Suplente da Entidade

Nome Completo:

CPF:

Endereço:

Município:                                         CEP:

Email:

Celular:

Atenciosamente,

Assinatura

Nome completo - Cargo

ANEXO III

CONFERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO

A entidade (Razão Social/Nome da Instituição_______________________________________________________) apresentou os documentos abaixo selecionados no seu ato de inscrição para concorrer a uma vaga de representante do Poder Público Federal no Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Rio Cuiabá - CBH Alto Cuiabá para o biênio 2024/2025:

    Ofício emitido pela entidade candidata ao assento no CBH Alto Cuiabá, indicando seus representantes nominados como Titular e Suplente.

Cuiabá, 01 de abril de 2024.

__________________________________

Presidente da Comissão Eleitoral

ANEXO IV

CONFERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO

A entidade (Razão Social/Nome da Instituição_______________________________________________________) apresentou os documentos abaixo selecionados no seu ato de inscrição para concorrer a uma vaga de representante do Poder Público Estadual no Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Rio Cuiabá - CBH Alto Cuiabá para o biênio 2024/2025:

    Ofício emitido pela entidade candidata ao assento no CBH Alto Cuiabá, indicando seus representantes nominad,0os como Titular e Suplente.

Cuiabá, 01 de abril de 2024.

__________________________________

Presidente da Comissão Eleitoral

ANEXO V

CONFERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO

A entidade (Razão Social/Nome da Instituição_______________________________________________________) apresentou os documentos abaixo selecionados no seu ato de inscrição para concorrer a uma vaga de representante do Poder Público Municipal no Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Rio Cuiabá - CBH Alto Cuiabá para o biênio 2024/2025:

    Ofício emitido pela entidade candidata ao assento no CBH Alto Cuiabá, indicando seus representantes nominados como Titular e Suplente.

Cuiabá, 01 de abril de 2024.

__________________________________

Presidente da Comissão Eleitoral

ANEXO VI

CONFERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO

A entidade (Razão Social/Nome da Instituição____________________________________________________________) apresentou os documentos abaixo selecionados no seu ato de inscrição para concorrer a uma vaga de representante dos Usuários de Recursos Hídricos no Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Rio Cuiabá - CBH Alto Cuiabá para o biênio 2024/2025:

Cópia atualizada referente ao documento de outorga do empreendimento, assim como, emitir Ofício pela entidade candidata ao assento no CBH Alto Cuiabá, indicando seus representantes nominados como Titular e Suplente.

Cuiabá, 01 de abril de 2024.

__________________________________

Presidente da Comissão Eleitoral

ANEXO VII

CONFERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO

A entidade (Razão Social/Nome da Instituição_______________________________________________________) apresentou os documentos abaixo selecionados no seu ato de inscrição para concorrer a uma vaga de representante do Sociedade Civil, no Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Rio Cuiabá - CBH Alto Cuiabá para o biênio 2024/2025:

a)  Entidades / ONG’s / OSCIP’s - Ofício pela entidade candidata ao assento no CBH Alto Cuiabá, e comprovação de atuação na área territorial da Bacia Hidrográfica voltada à proteção do meio ambiente e/ou gestão de recursos hídricos, indicando seus representantes nominados como Titular e Suplente.

b)  Entidades de Ensino e Pesquisa - Ofício emitido pela entidade candidata ao assento no CBH Alto Cuiabá, indicando seus representantes nominados como Titular e Suplente.

c)  Comunidades Indígenas - Anexar a Declaração da FUNAI / Órgão Governamental afim à área Indígena e/ou cópia do Estatuto que a rege, Regimento Interno ou Ata assinada pela Comunidade Indígena representada.

Cuiabá, 01 de abril de 2024.

__________________________________

Presidente da Comissão Eleitoral

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital