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D.O. nº28714 de 02/04/2024
PORT 266-24 RETIF DESIG DIR ESC-CIN 36170
D.O. nº28714 de 02/04/2024

PORT 263-24 Impedimento de Contratar UNIJUR

D.O. nº28715 de 03/04/2024
PORT 270-24 REGUL FUNC MARA RUBIA

PORTARIA Nº 263/2024/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre sanções e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 27 e 42, §1º, da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017:

Considerando o artigo 19 da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017;

Considerando a Sindicância SEDUC-PRO-2023/84576 instaurada pela Portaria nº 748/2023/GS/SEDUC-MT, com extrato publicado na página 33 do Diário Oficial em 05/07/2023;

Considerando que houve a regular apuração do fato noticiado, com observância aos princípios constitucionais do Devido processo legal, Contraditório e Ampla defesa.

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar em face do servidor J.B.F.O, a penalidade contratual - Impedimento de Contratar com a Secretaria de Estado de Educação/SEDUC-MT por 02 anos, conforme prevê a Cláusula IX, 9.1 do Contrato Temporário de Prestação de Serviços, ou seja, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação desta Portaria, por violação dos artigos 143, incisos I, II, III, da LC 04/1990, pelos fatos e fundamentos expostos na Decisão proferida e juntada aos autos.

Art. 2º Determinar a SAGP realize o registro/apontamento desse fato nos assentamentos funcionais do servidor, conforme prevê a referida cláusula IX, 9.1 do contrato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 27 de março de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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