Aguarde por favor...
D.O. nº28712 de 28/03/2024
ATO GOV Nº 306-2024 - APOS. POR INVALIDEZ - PROC. Nº 2024.3.00676 - Rosiclé Rodrigues Benevides
D.O. nº28712 de 28/03/2024

ATO GOV Nº 331-2024 - APOS. POR INVALIDEZ - PROC. Nº 2023.3.00628 - Maria Conceição Rosa

D.O. nº28712 de 28/03/2024
ATO GOV Nº 253-2024 - APOS. POR INVALIDEZ - PROC. Nº 2023.3.05259 - Nescy Ribeiro de Sousa

 ATO N.º 331/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 103/2019, no artigo 140-A, § 1º, inciso II, e artigo 140-B da Constituição Estadual de Mato Grosso, acrescentados pela Emenda Constitucional Estadual n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 10, § 1º, inciso II, e artigo 26, § 2º, inciso II e § 6º, todos da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2023.3.00628, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com proventos que obedecerão ao cálculo de 60% da média aritmética simples das remunerações, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de tempo de contribuição, à Sra. Maria Conceição Rosa, titular do CPF n.º 810.***.***- 91, matrícula funcional nº 200419, Professora da Educação Básica, Classe “C”, Nível “005”, 30 (trinta) horas semanais, lotada na Secretaria de Estado de Educação, contando com 16 (dezesseis) anos, 02 (dois) meses e 11 (onze) dias de tempo total de contribuição ao Estado, nos períodos de 18/01/2008 a 28/03/2024, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 28 de março de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital