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D.O. nº28711 de 27/03/2024
71 RESCIBMT Nº 71 21.03.2024 PRORROGAÇÃO DE PRAZO HOSP. JUARA SES-PRO-2024-10577
D.O. nº28711 de 27/03/2024

73 RESCIBMT Nº 73 21.03.2024 COF. ESTADUAL CHAPADA DOS GUIMARÃES SES-PRO-2023-77704

D.O. nº28711 de 27/03/2024
74 RESCIBMT Nº 74 21.03.2024 COF. ESTADUAL CHAPADA DOS GUIMARÃES SES-PRO-2024-05242

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 73 DE 21 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre a aprovação de concessão de recursos financeiros de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços da Atenção Básica e/ou Média e Alta Complexidade, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para a Secretaria Municipal de Saúde de Chapada dos Guimarães, na Região de Saúde Baixada Cuiabana, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I- A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e da outras providencias;

III-O Anexo III, Título IV e Capítulo V da Qualificação da Portaria de Consolidação nº 03/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

IV- O Anexo LXVIII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

V- A Proposição Operacional nº 03/CIR-BC de 22 de fevereiro de 2024, que propõe aprovar o projeto de fortalecimento da rede SUS/SMS, referente à concessão de recursos financeiros de custeio para manutenção e qualificação da atenção básica e/ou média e alta complexidade, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), à Secretaria Municipal de Saúde de Chapada dos Guimarães, Região de Saúde Baixada Cuiabana, Estado de Mato Grosso;

VI- O Processo SES-PRO-2023/77704 de 05 de dezembro de 2023, que encaminha documentos do projeto que destina o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), que serão aplicados no custeio dos serviços de Atenção básica e dos serviços de Média e Alta Complexidade do município de Chapada dos Guimarães - MT.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a concessão de recursos financeiros de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços da Atenção Básica e/ou Média e Alta Complexidade, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para a Secretaria Municipal de Saúde de Chapada dos Guimarães, na Região de Saúde Baixada Cuiabana, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O repasse financeiro de que se trata o art. 1º será transferido em parcela única no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso para o Fundo Municipal, conforme será descrito no Termo de Compromisso.

§1º Para efetivação do repasse, é requisito prévia celebração e assinatura de Termo de Compromisso ente a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Munícipio.

§2º Os recursos financeiros só serão repassados de acordo com a disponibilidade Orçamentária desta secretaria.

§3º Fica vedada a utilização do recurso ora aprovado para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

§4º A Prestação de Conta sobre a aplicação do repasse em comento será realizado por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento vigentes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 21 de março de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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