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D.O. nº28708 de 22/03/2024
PORTARIA N.293/2024
D.O. nº28708 de 22/03/2024

PORTARIA N.286/2024

D.O. nº28708 de 22/03/2024
PORTARIA N.287/2024

Portaria n.º 286/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ANDYARA BENEDITA DE JESUS, matrícula 49454, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 334/2024-139:

Averbem-se: 10 meses e 26 dias de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 30/12/2019 sob o Nº 14024040.1.00456/19-0, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

02/02/1996 a 22/08/1996

6 Meses e 21 Dias

Centro Educacional Albert Einstein - Colégio e Curso MA

Professora

23/08/1996 a 27/12/1996

4 Meses e 5 Dias

Cooperativa de Educação e Cultura LTDA

Professora

Obs. 01. Omitido o período de 02/05 a 07/12/1995, por estar concomitante com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso.

Obs. 02. Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 18 de Março de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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