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D.O. nº28708 de 22/03/2024
PORTARIA N.286/2024
D.O. nº28708 de 22/03/2024

PORTARIA N.287/2024

D.O. nº28708 de 22/03/2024
PORTARIA N.284/2024

Portaria n.º 287/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MARISA RESENDE DOURADO BOECHAT, matrícula 232160, ocupante do cargo de AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, nos termos do processo 324/2024-139:

Averbem-se: 19 anos  e 11 meses de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social  (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 15/03/2024 sob o Nº 08021250.1.00010/24-0, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

27/11/1997 a 30/11/2000

3 Anos e 4 Dias

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A

Auxiliar de Faturamento

01/04/2003 a 30/04/2005

2 Anos e 1 Mês

Per. contr. CNIS 5

Não informado

01/06/2005 a 30/11/2005

6 Meses

Per. Contr. CNIS 5

Não informado

01/01/2006 a 28/02/2006

2 Meses

Per. Contr. CNIS 5

Não informado

01/08/2006 a 31/12/2006

5 Meses

Per. Contr. CNIS 5

Não informado

01/03/2007 a 30/04/2007

2 Meses

Per. Contr. CNIS 6

Não informado

01/10/2007 a 30/11/2010

3 Anos e 2 Meses

Per. Contr. CNIS 7

Não informado

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

02/09/1988 a 26/11/1997

9 Anos, 2 Meses e 25 Dias

Centrais Elétricas Mato-Grossense S/A - CEMAT

Auxiliar de Faturamento

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

15/06/1983 a 15/08/1984

1 Ano, 2 Meses e 1 Dia

Município de Água Boa

Telefonista

Obs. Período de 02/09/1988 a 26/11/1997, á época, prestado a Centrais Elétricas Mato-Grossense S/A - CEMAT, a partir de 27/11/1997, privatizada: ENERGISA Mato Grosso.

Cuiabá-MT, 19 de Março de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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