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Portaria n.º 284/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ROSEMEIRE BENEDITA DA LUZ, matrícula 88917, ocupante do cargo de AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, nos termos do processo 331/2024-139:

Averbem-se: 05 anos, 01 mês e 17 dias de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 14/03/2024 sob o Nº 21001060.1.01768/22-5, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/08/1990 a 11/04/1994

3 Anos, 8 Meses e 11 Dias

Creche Falcaozinho

Ilegivel

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

08/05/2000 a 31/12/2000

7 Meses e 23 Dias

Estado de Mato Grosso

Professor

07/03/2005 a 31/08/2005

5 Meses e 24 Dias

Estado de Mato Grosso

Professor

01/09/2005 a 19/12/2005

3 Meses e 19 Dias

Estado de Mato Grosso

Professor

Cuiabá-MT, 18 de Março de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)