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D.O. nº28708 de 22/03/2024
PORTARIA N.279/2024
D.O. nº28708 de 22/03/2024

PORTARIA N.280/2024

D.O. nº28708 de 22/03/2024
PORTARIA N.267/2024

Portaria n.º 280/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço Militar/Contribuição do(a) servidor(a) JOTA MARTINS DE SIQUEIRA, matrícula 109604, ocupante do cargo de FISCAL DE TRIBUTOS EST/LC363, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, nos termos do processo 223/2024-139:

Averbem-se: 01 ano de tempo de serviço militar, de acordo com a Certidão de Tempo de Serviço Militar emitida pelo MINISTÉRIO DA DEFESA em 23/10/2023 sob o Nº 041/2023.

Para todos os efeitos, nos termos do artigo 127, da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990

Tempo Averbado Forças Armadas:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

13/01/1978 a 12/01/1979

1 Ano

Exército Brasileiro

Soldado

Averbem-se:16 anos, 01 mês e 25 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 24/06/2020 sob o Nº 08001290.1.05594/20-2.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/08/1998 a 30/06/1999

11 Meses

Per. Contr. CNIS 4

Não informado

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/08/1983 a 30/06/1996

12 Anos e 11 Meses

Companhia de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso

Agente administrativo

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

06/01/2004 a 30/04/2006

2 Anos, 3 Meses e 25 Dias

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Serviços técnicos especializados

Averbem-se: 04 anos, 03 meses e 29 dias de tempo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em 13/03/2024 sob o Nº 6/2024.

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

03/05/2006 a 31/08/2010

4 Anos, 3 Meses e 29 Dias

Agência Nacional de Mineração

Especialista em Recursos Minerais

Cuiabá-MT, 15 de Março de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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