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Portaria n.º 271/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) JOSIMAR EDUARDO DE JESUS, matrícula 143389, ocupante do cargo de POLICIAL PENAL, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, nos termos do processo 318/2024-139:

Averbem-se: 03 anos, 02 meses e 20 dias de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social  (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 11/03/2024 sob o Nº 06021040.1.00068/24-9, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

20/02/2008 a 18/01/2010

1 Ano, 10 Meses e 29 Dias

Secretaria de Estado de Segurança Pública

Agente Prisional

21/01/2010 a 12/05/2011

1 Ano, 3 Meses e 21 Dias

Estado de Mato Grosso

Agente Prisonal

Obs. Omitido o período de 13/05 a 31/05/2011, por estar concomitante com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso.

Cuiabá-MT, 15 de Março de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)