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D.O. nº28708 de 22/03/2024
PORTARIA N.267/2024
D.O. nº28708 de 22/03/2024

PORTARIA N.274/2024

D.O. nº28708 de 22/03/2024
PORTARIA N.256/2024

Portaria n.º 274/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço Militar do(a) servidor(a) EVANDRO LOPES DE LIMA, matrícula 95738, ocupante do cargo de INVESTIGADOR DE POLÍCIA/LC344/407, lotado no órgão POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL, nos termos do processo 136/2024-139:

Averbem-se: 05 anos e 01 dia, no período de 18/03/1996 a 17/03/2001, totalizando1.826 dias de tempo de serviço militar, de acordo com a Certidão de Tempo de Serviço Militar nº 23/2022, emitida pelo Ministério da Defesa/Exército Brasileiro - 17 Regimento de Cavalaria Mecanizado, nos seguintes termos:

Para todos os efeitos, com base no artigo 127, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, com aplicação do § 1º do artigo 5º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e do parágrafo único do artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 92, de 21 de agosto de 2020.

TEMPO AVERBADO FORÇAS ARMADAS:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

18/03/1996 a 17/03/2001

5 Anos e 01 dia

17º Regimento de Cavalaria Mecanizado

Soldado

Obs.O requerente conta ainda com o acréscimo de tempo de serviço,referente ao período de 18 de março de 1996 a 17 de março de 2001, perfazendo: 01 ano e 04 meses, de acordo com o artigo 1º, da Lei nº 7.698, de 20 de dezembro de 1988, que prevê 1/3 (um terço) para cada período consecutivo ou não de 02 (dois) anos de efetivo serviço passado pelo militar na guarnição especial de categoria "A".

Cuiabá-MT, 15 de Março de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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