Legislação

NOTIFICAÇÃO REGULATÓRIA

Notificação Regulatória DRTR n.º 057/2024 Cuiabá, 19/03/2024

Notificado: Satélite Azul Transporte SPE LTDA

Notifico a empresa Satélite Azul Transporte SPE LTDA, acerca da seguinte Decisão Monocrática:

1. SIGADOC AGER-PRO-2024/00398 - Satélite Azul Transporte SPE LTDA - Decisão Monocrática nº 093/2024: DECIDO pela Aprovação do Projeto Executivo apresentado pela empresa SATÉLITE AZUL TRANSPORTE SPE LTDA CNPJ: 12.211.981/0001-03, relativo ao Contrato de Concessão nº. 003/2024/00/00 - SINFRA do Mercado Intermunicipal de Transporte de Passageiros - MIT 08 - Categoria Diferenciada, podendo o mesmo ser revisto a qualquer momento por esta Agência Reguladora, visando à garantia do “Serviço Adequado” aos usuários nos termos da legislação vigente, e, em conformidade com o Parecer Técnico nº 00093/2024/SRTR/AGER, ficando condicionada a emissão da Ordem de Serviço a regularização dos itens elencados abaixo:

• Autorização para a AGER acessar o sistema BPe junto à SEFAZ;

• Acesso ao sistema de monitoramento por GPS

Atenciosamente,

JOSÉ RICARDO ELIAS

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)