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D.O. nº28706 de 20/03/2024
Notificação Regulatória 057 - Satélite Azul Transporte SPE LTDA - AGER-PRO-2024-00398 - Projeto executivo
D.O. nº28715 de 03/04/2024

O.S DEFINITIVA nº 002.2024 -MIT 8, LOTE II - SATÉLITE AZUL

D.O. nº28715 de 03/04/2024
O.S nº 003.2024 - MIT 03 LOTE 1 - RIO NOVO - EMERGENCIAL

ORDEM DE SERVIÇO OPERACIONAL TEMPORÁRIA

SISTEMA PRINCIPAL STCRIP - O.S. Nº. 002/2024

CONTRATO Nº 003/2024/00/00- SINFRA - MIT 08 - LOTE II

CONSIDERANDO que a empresa celebrou com o estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura-SINFRA, CONTRATO Nº 003/2024- SINFRA, relativo ao Mercado Intermunicipal de Passageiros MIT 08 - LOTE II, do SISTEMA PRINCIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE MATO GROSSO - STCRIP/MT.

CONSIDERANDO as atribuições institucionais de regular e de fiscalizar o Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e o cumprimento das Leis Complementares nº 429/2011 e nº 432/2011; Decreto nº 1.020/2012, Resoluções Normativas e as cláusulas contratuais.

A Agência Estadual de Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso resolve expedir esta ORDEM DE SERVIÇO OPERACIONAL Nº 002/2024, autorizando a concessionária SATÉLITE AZUL TRANSPORTE SPE LTDA - CNPJ: 53.179.576/0001-24 iniciar OPERAÇÃO no MERCADO- MIT 08, LOTE II - Categoria DIFERENCIADA, do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros-STCRIP, a partir de 24 de março de 2024, com a seguinte ressalva:

-  Os veículos pertencentes a Expresso Satélite Azul EIRELLI e considerados de frota própria, terão que ser transferidos para a empresa Satélite Azul Transporte SPE LTDA, conforme Parecer Técnico nº 043/2024/AGR/AGER, com prazo a ser determinado pela AGER, o qual será notificado previamente mediante Termo de Notificação Regulatória expedida pela Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário - SRTR.

Por sua competência regulatória a AGER/MT expede neste ato também as seguintes determinações à concessionária, que deverá:

Cumprir as determinações técnicas e prazos assinalados pelo órgão regulador.

Manter o Certificado de Registro Cadastral válido e frota regular durante todo o contrato.

Manter livre o acesso da AGER aos sistemas de Bpe e GPS.

Implantar o Sistema Integrado de Acompanhamento e Controle-SIAC.

(assinado digitalmente - SIGADOC)

TÂNIA MARIA PORTO DE MORAES

Superintendente Reguladora da SRTR -AGER MT

(assinado digitalmente - SIGADOC)

JOSÉ RICARDO ELIAS

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias-AGER/MT

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