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D.O. nº28706 de 20/03/2024
Edital de Indeferimento INERCIA - SUIMIS n. 20970.2023
D.O. nº28706 de 20/03/2024

PROCESSO N.21794 -2022 DANIEL FRANSCISCO DENTI

D.O. nº28706 de 20/03/2024
PROCESSO N. 197517-2021 MARIANA MORAES FIANCADORI

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 320/SEMA/MPE - PROCESSO N.21794 /2022

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado e pela, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega na pessoa Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: Daniel Francisco Denti, inscrito no CPF      n.006.318.371-04, residente na Rua Barão De Melgaço, n° 3209, Centro, Cuiabá/MT, CEP:78020-902 OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT75914/2018; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2023. SIGNATÁRIOS: Daniel Francisco Denti, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, e Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 21794/2022.

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