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D.O. nº28706 de 20/03/2024
PROCESSO N.21794 -2022 DANIEL FRANSCISCO DENTI
D.O. nº28706 de 20/03/2024

PROCESSO N. 197517-2021 MARIANA MORAES FIANCADORI

D.O. nº28706 de 20/03/2024
PROCESSO N.314386-2020 ROLAND TRENTINI

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 154/SEMA/MPE/2023 - PROCESSO N. 197517/2021 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO, Mariana Moraes Fiancadori,  inscrito no CPF:958.285.401-49, residente na, Rua Floriano Peixoto, 861,Apt° 601-B , Bairro Duque de Caxias, Cuiabá/MT,CEP:78000-000: OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização mediante a adoção das medidas corretivas necessárias à regularização da atividade ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT120145/2017 a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas o compromissado se compromete apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dia VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2023. SIGNATÁRIOS: Mariana Moraes Fiancadori, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti. Marega, e Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 197517/2021.

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