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D.O. nº28705 de 19/03/2024
JOELSON LUCAS DE ALBUQUERQUE - SEMA - INDEA - Cessão Interna
D.O. nº28705 de 19/03/2024

JACKSON MONTEIRO DE MEDEIROS - SEMA - INDEA - Cessão Interna

D.O. nº28707 de 21/03/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 544 - ubirajara pereira da silva - sinfrapro20236626

ATO ADMINISTRATIVO Nº 095/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SEMA-PRO-2023/26950.02, em cumprimento a ordem judicial, nos termos das medidas constantes na decisão cautelar de nº 1013197-90.2023.8.11.0042, resolve autorizar a cessão do servidor JACKSON MONTEIRO DE MEDEIROS, Analista de Meio Ambiente, Matrícula Funcional nº 79603/1, lotado na Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, para exercer as funções no Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA/MT, a partir de 27 de março de 2024, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto 691/2021, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 18 de março de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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