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D.O. nº28705 de 19/03/2024
ANA PAULA ALVES GONDIM - SEMA - SEAF - Cessão Interna
D.O. nº28705 de 19/03/2024

SERGIO CORREA DE CARVALHO - CGE - TJMT - Cessão externa mediante reembolso (1)

D.O. nº28705 de 19/03/2024
JOELSON LUCAS DE ALBUQUERQUE - SEMA - INDEA - Cessão Interna

ATO ADMINISTRATIVO Nº 041/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº CGE-PRO-2024/00113, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão de SERGIO CORREA DE CARVALHO, Auditor do Estado, matrícula funcional nº 225606/001, lotado na Controladoria Geral do Estado - CGE, para exercer suas funções no Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT, pelo período de período de 19 de fevereiro de 2024 a 18 de fevereiro de 2026, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo nº 119 da Lei Complementar nº 04/1990, da Lei 8.099/2004 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração ao órgão cedente, bem como, todos os direitos e vantagens da carreira de Auditor do Estado.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 15 de março de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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