Legislação

D.O. nº28704 de 18/03/2024
AVISO DE PRORROGAÇÃO DA SESSÃO DE AMOSTRA - VIA SPEZIA DIA 19-03 (1)

D.O. nº28704 de 18/03/2024

L12421

D.O. nº28704 de 18/03/2024
L12432

LEI Nº 12.421, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.

Autor: Poder Executivo

Dispositivos da Lei nº 12.421, de 02 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 02 de fevereiro de 2024, edição extra, cujo veto foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga o seguinte dispositivo da Lei nº 12.421, de 02 de fevereiro de 2024, que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2024”:

Demonstrativo das Emendas Parlamentares cujo Veto foi Rejeitado pela Assembleia Legislativa

Emenda nº 270

Autor: Lideranças Partidárias

Adita-se ao Projeto de Lei nº 2236/2023, Mensagem nº 139/2023, da Lei Orçamentária Anual - LOA 2024, na UO 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, a seguinte proposta:

Art. 1º Fica aditado ao Projeto de Lei nº 2236/2023, Lei Orçamentária Anual 2024, conforme abaixo:

	CÓDIGO	DESCRIÇÃO
UO:	025101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA	338	Infraestrutura e logística
AÇÃO:	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes
OBJETIVO		Permitir a trafegabilidade permanente nas travessias dos cursos d'água, reduzindo os pontos de estrangulamentos da malha viária.
ESFERA	F	Fiscal
FUNCIONAL	26.782
GND	4	Investimentos
MODALIDADE	90
FONTE	1.759.0137	Recursos vinculados ao FETHAB Commodities
VALOR		R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)
REGIÃO	0600	REGIÃO VI - SUL

	CÓDIGO	DESCRIÇÃO
UO:	025101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA	338	Infraestrutura e logística
AÇÃO:	1287	Pavimentação de rodovias
OBJETIVO		Pavimentar parte da malha viária com vistas a proporcionar a infraestrutura adequada para o desenvolvimento do Estado
ESFERA	F	Fiscal
FUNCIONAL	26.782
GND	4	Investimentos
MODALIDADE	90
FONTE	1.759.0137	Recursos vinculados ao FETHAB Commodities
VALOR		R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais)
REGIÃO	0600	REGIÃO VI - SUL

Art. 2º Para atender a presente emenda far-se-á utilização dos recursos especificados na tabela abaixo:

	CÓDIGO	DESCRIÇÃO
UO:	025101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA	338	Infraestrutura e logística
AÇÃO:	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes
OBJETIVO		Permitir a trafegabilidade permanente nas travessias dos cursos d'água, reduzindo os pontos de estrangulamentos da malha viária
ESFERA	F	Fiscal
FUNCIONAL	26.782
GND	4	Investimentos
MODALIDADE	90
FONTE	1.759.0137	Recursos vinculados ao FETHAB Commodities
VALOR		R$ 35.000.000,00
REGIÃO	0100	REGIÃO I - NOROESTE I

Emenda nº 282

Autor: Lideranças Partidárias

Adita-se ao Projeto de Lei nº 2236/2023, Mensagem nº 139/2023, da Lei Orçamentária Anual - LOA 2024, no Órgão: 12.401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL, a seguinte proposta:

Art. 1º Fica aditado ao Projeto de Lei nº 2236/2023, Lei Orçamentária Anual 2024, conforme abaixo:

	CÓDIGO	DESCRIÇÃO
UO:	12401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA	382	Agricultura familiar inclusiva e sustentável
AÇÃO:	2365	Prestação dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural
OBJETIVO		Prestar serviços de assistência técnica e extensão rural aos agricultores familiares.
ESFERA	F	Fiscal
FUNCIONAL	20.606
GND	3	OUTRA/DESP/CORR
MODALIDADE	90	Aplicação direta
FONTE	1.500.0000	Recursos não vinculados a Impostos
VALOR		R$ 30.000.000,00
REGIÃO	9900	Estado

Art. 2º Para atender a presente Emenda Aditiva, far-se-á a utilização de recursos, conforme abaixo:

	CÓDIGO	DESCRIÇÃO
UO:	04501	MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A. - MT-PAR
PROGRAMA	504	Parcerias, investimentos e participações.
AÇÃO:	1803	Gestão do Programa Ser Família Habitação - Entrada Facilitada
OBJETIVO		Viabilizar o acesso ao primeiro imóvel às famílias, nos municípios de Mato Grosso, por meio da concessão de subsídios, com o intuito de reduzir o valor de entrada do imóvel, diminuir o deficit habitacional, promover a geração de empregos e fomentar investimentos no setor da construção civil.
ESFERA	F	Fiscal
FUNCIONAL	04.482
GND	3	OUTRA/DESP/CORR
MODALIDADE	90	Aplicação direta
FONTE	1.500.0000	Recursos não vinculados a Impostos
VALOR		R$ 10.000.000,00
REGIÃO	9900	ESTADO

	CÓDIGO	DESCRIÇÃO
UO:	04.501	MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A. - MT-PAR
PROGRAMA	504	Parcerias, investimentos e participações
AÇÃO:	1779	Implantação do "Parque Novo Mato Grosso”
OBJETIVO		Gerir as obras de construção do ¿Parque Novo Mato Grosso¿ e toda sua operação e manutenção após a finalização.
Esfera	F	Fiscal
FUNCIONAL	04.122
GND	4	INVESTIMENTOS
Modalidade	90	Aplicação direta
Fonte	1.500.0000	Recursos não vinculados a Impostos
Valor		R$ 20.000.000,00
REGIÃO	9900	Estado

Emenda nº 288

Autor: Lideranças Partidárias

Adita-se ao Projeto de Lei nº 2236/2023, Mensagem nº 139/2023, da Lei Orçamentária Anual - LOA 2024, no Órgão: 01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, a seguinte proposta:

Art. 1º Fica aditado ao Projeto de Lei nº 2236/2023, Lei Orçamentária Anual 2024, conforme abaixo:

	CÓDIGO	DESCRIÇÃO
UO:	01101	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA	036	Apoio administrativo
AÇÃO:	2014	Publicidade institucional e propaganda
OBJETIVO		Executar serviços de publicidade, visando a divulgação dos atos, programas, obras e serviços do Governo
ESFERA	F	Fiscal
FUNCIONAL	01.131
GND	3	OUTRA/DESP/CORR
MODALIDADE	90	Aplicação direta
FONTE	1.500.0000	Recursos não vinculados a Impostos
VALOR		R$ 20.000.000,00
REGIÃO	9900	ESTADO

	CÓDIGO	DESCRIÇÃO
UO:	01101	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA	036	Apoio administrativo
AÇÃO:	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais
OBJETIVO		Garantir a manutenção e suporte das atividades administrativas nos orgãos/entidades.
ESFERA	F	Fiscal
FUNCIONAL	01.122
GND	3	OUTRA/DESP/CORR
MODALIDADE	90	Aplicação direta
FONTE	1.500.0000	Recursos não vinculados a Impostos
VALOR		R$ 24.250.000,00
REGIÃO	9900	ESTADO

Art. 2º Para atender a presente Emenda Aditiva, far-se-á a utilização de recursos, conforme abaixo:

	CÓDIGO	DESCRIÇÃO
UO:	04101	CASA CIVIL
PROGRAMA	036	Apoio Administrativo
AÇÃO:	2006	Manutenção de serviços de transportes
OBJETIVO		Manter a frota de veículos utilizada pelo órgão.
Esfera	F	Fiscal
FUNCIONAL	04.122
GND	3	OUTRA/DESP/CORR
Modalidade	90	Aplicação direta
Fonte	1.500.0000	Recursos não vinculados a Impostos
Valor		R$ 5.250.000,00
REGIÃO	9900	Estado

	CÓDIGO	DESCRIÇÃO
UO:	04101	CASA CIVIL
PROGRAMA	036	Apoio Administrativo
AÇÃO:	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais
OBJETIVO		Garantir a manutenção e suporte das atividades administrativas nos órgãos/entidades.
Esfera	F	Fiscal
FUNCIONAL	04.122
GND	3	OUTRA/DESP/CORR
Modalidade	90	Aplicação direta
Fonte	1.500.0000	Recursos não vinculados a Impostos
Valor		R$ 9.000.000,00
REGIÃO	9900	Estado

	CÓDIGO	DESCRIÇÃO
UO:	04.501	MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A. - MT-PAR
PROGRAMA	504	Parcerias, investimentos e participações
AÇÃO:	1779	Implantação do "Parque Novo Mato Grosso”
OBJETIVO		Gerir as obras de construção do ¿Parque Novo Mato Grosso¿ e toda sua operação e manutenção após a finalização.
Esfera	F	Fiscal
FUNCIONAL	04.122
GND	4	INVESTIMENTOS
Modalidade	90	Aplicação direta
Fonte	1.500.0000	Recursos não vinculados a Impostos
Valor		R$ 13.000.000,00
REGIÃO	9900	Estado

	CÓDIGO	DESCRIÇÃO
UO:	11.101	SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA	036	Apoio administrativo
AÇÃO:	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais
OBJETIVO		Garantir a manutenção e suporte das atividades administrativas nos órgãos/entidades.
Esfera	F	Fiscal
FUNCIONAL	04.122
GND	3	OUTRA/DESP/CORR
Modalidade	90	Aplicação direta
Fonte	1.500.0000	Recursos não vinculados a Impostos
Valor		R$ 5.000.000,00
REGIÃO	9900	Estado

	CÓDIGO	DESCRIÇÃO
UO:	11.101	SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA	036	Apoio administrativo
AÇÃO:	2009	Manutenção de ações de informática
OBJETIVO		Prover a manutenção dos sistemas, dos bancos de dados e dos equipamentos TI
Esfera	F	Fiscal
FUNCIONAL	04.126
GND	3	OUTRA/DESP/CORR
Modalidade	90	Aplicação direta
Fonte	1.500.0000	Recursos não vinculados a Impostos
Valor		R$ 2.000.000,00
REGIÃO	9900	Estado
	CÓDIGO	DESCRIÇÃO
UO:	16.101	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PROGRAMA	036	Apoio administrativo
AÇÃO:	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais
OBJETIVO		Garantir a manutenção e suporte das atividades administrativas nos órgãos/entidades.
Esfera	F	Fiscal
FUNCIONAL	04.122
GND	3	OUTRA/DESP/CORR
Modalidade	90	Aplicação direta
Fonte	1.500.0000	Recursos não vinculados a Impostos
Valor		R$ 10.000.000,00
REGIÃO	9900	Estado

Emenda nº 290

Autor: Dep. Eduardo Botelho

Adita-se ao Projeto de Lei nº 2236/2023, Mensagem nº 139/2023, da Lei Orçamentária Anual - LOA 2024, na UO 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, a seguinte proposta:

Art. 1º Fica aditado ao Projeto de Lei nº 2236/2023, Lei Orçamentária Anual 2024, conforme abaixo:

	CÓDIGO	DESCRIÇÃO
UO:	014101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA	534	Infraestrutura Educacional
AÇÃO:		Infraestrutura da Educação Infantil
OBJETIVO		Apoiar a construção e ampliação de unidades de educação infantil (creches)
ESFERA	F	Fiscal
FUNCIONAL
GND	4	Investimentos
MODALIDADE	40	Transferências a Municípios
FONTE	1.500.0000	Recursos não vinculados a Impostos
VALOR		R$ 375.915,38
REGIÃO	0100	Região I -Noroeste I

	CÓDIGO	DESCRIÇÃO
UO:	014101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA	534	Infraestrutura Educacional
AÇÃO:		Infraestrutura da Educação Infantil
OBJETIVO		Apoiar a construção e ampliação de unidades de educação infantil (creches)
ESFERA	F	Fiscal
FUNCIONAL
GND	4	Investimentos
MODALIDADE	40	Transferências a Municípios
FONTE	1.500.0000	Recursos não vinculados a Impostos
VALOR		R$ 5.742.296,62
REGIÃO	0200	Região II - Norte

	CÓDIGO	DESCRIÇÃO
UO:	014101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA	534	Infraestrutura Educacional
AÇÃO:		Infraestrutura da Educação Infantil
OBJETIVO		Apoiar a construção e ampliação de unidades de educação infantil (creches)
ESFERA	F	Fiscal
FUNCIONAL
GND	4	Investimentos
MODALIDADE	40	Transferências a Municípios
FONTE	1.500.0000	Recursos não vinculados a Impostos
VALOR		R$ 5.708.546,62
REGIÃO	0300	Região III - Nordeste

	CÓDIGO	DESCRIÇÃO
UO:	014101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA	534	Infraestrutura Educacional
AÇÃO:		Infraestrutura da Educação Infantil
OBJETIVO		Apoiar a construção e ampliação de unidades de educação infantil (creches)
ESFERA	F	Fiscal
FUNCIONAL
GND	4	Investimentos
MODALIDADE	40	Transferências a Municípios
FONTE	1.500.0000	Recursos não vinculados a Impostos
VALOR		R$ 10.323.097,10
REGIÃO	0400	Região IV - Leste

	CÓDIGO	DESCRIÇÃO
UO:	014101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA	534	Infraestrutura Educacional
AÇÃO:		Infraestrutura da Educação Infantil
OBJETIVO		Apoiar a construção e ampliação de unidades de educação infantil (creches)
ESFERA	F	Fiscal
FUNCIONAL
GND	4	Investimentos
MODALIDADE	40	Transferências a Municípios
FONTE	1.500.1001	Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
VALOR		R$ 5.879.629,31
REGIÃO	0500	Região V - Sudeste

	CÓDIGO	DESCRIÇÃO
UO:	014101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA	534	Infraestrutura Educacional
AÇÃO:		Infraestrutura da Educação Infantil
OBJETIVO		Apoiar a construção e ampliação de unidades de educação infantil (creches)
ESFERA	F	Fiscal
FUNCIONAL
GND	4	Investimentos
MODALIDADE	40	Transferências a Municípios
FONTE	1.500.0000	Recursos não vinculados a Impostos
VALOR		R$ 52.813.047,56
REGIÃO	0600	Região VI - Sul

	CÓDIGO	DESCRIÇÃO
UO:	014101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA	534	Infraestrutura Educacional
AÇÃO:		Infraestrutura da Educação Infantil
OBJETIVO		Apoiar a construção e ampliação de unidades de educação infantil (creches)
ESFERA	F	Fiscal
FUNCIONAL
GND	4	Investimentos
MODALIDADE	40	Transferências a Municípios
FONTE	1.500.0000	Recursos não vinculados a Impostos
VALOR		R$ 5.913.379,31
REGIÃO	0700	Região VII - Sudoeste

	CÓDIGO	DESCRIÇÃO
UO:	014101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA	534	Infraestrutura Educacional
AÇÃO:		Infraestrutura da Educação Infantil
OBJETIVO		Apoiar a construção e ampliação de unidades de educação infantil (creches)
ESFERA	F	Fiscal
FUNCIONAL
GND	4	Investimentos
MODALIDADE	40	Transferências a Municípios
FONTE	1.500.0000	Recursos não vinculados a Impostos
VALOR		R$ 5.127.798,55
REGIÃO	0800	Região VIII - Oeste

	CÓDIGO	DESCRIÇÃO
UO:	014101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA	534	Infraestrutura Educacional
AÇÃO:		Infraestrutura da Educação Infantil
OBJETIVO		Apoiar a construção e ampliação de unidades de educação infantil (creches)
ESFERA	F	Fiscal
FUNCIONAL
GND	4	Investimentos
MODALIDADE	40	Transferências a Municípios
FONTE	1.500.1001	Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
VALOR		R$ 15.108.730,27
REGIÃO	1000	Região X - Centro

	CÓDIGO	DESCRIÇÃO
UO:	014101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA	534	Infraestrutura Educacional
AÇÃO:		Infraestrutura da Educação Infantil
OBJETIVO		Apoiar a construção e ampliação de unidades de educação infantil (creches)
ESFERA	F	Fiscal
FUNCIONAL
GND	4	Investimentos
MODALIDADE	40	Transferências a Municípios
FONTE	1.500.1001	Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
VALOR		R$ 171.082,69
REGIÃO	1100	Região XI - Noroeste II

	CÓDIGO	DESCRIÇÃO
UO:	014101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA	534	Infraestrutura Educacional
AÇÃO:		Infraestrutura da Educação Infantil
OBJETIVO		Apoiar a construção e ampliação de unidades de educação infantil (creches)
ESFERA	F	Fiscal
FUNCIONAL
GND	4	Investimentos
MODALIDADE	40	Transferências a Municípios
FONTE	1.500.1001	Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
VALOR		R$ 14.766.564,89
REGIÃO	1200	Região XII - Centro Norte

Art. 2º Para atender a presente emenda far-se-á utilização dos recursos especificados na tabela abaixo:

	CÓDIGO	DESCRIÇÃO
UO:	017502	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS
PROGRAMA	385	Mato Grosso Maior e Melhor
AÇÃO:	2619	Comercialização de gás natural no estado de Mato Grosso
OBJETIVO		Garantir o abastecimento e fomentar a utilização do gás natural.
ESFERA	F	Fiscal
FUNCIONAL	25.692
GND	5	INV/FINANC.
MODALIDADE	90	Transferências a Municípios
FONTE	1.500.0000	Recursos não vinculados a Impostos
VALOR		R$ 34.120.370,69
REGIÃO	0600	REGIÃO VI - SUL

	CÓDIGO	DESCRIÇÃO
UO:	04501	MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A. - MT-PAR
PROGRAMA	504	Parcerias, investimentos e participações
AÇÃO:	1803	Gestão do Programa Ser Família Habitação - Entrada Facilitada
OBJETIVO		Viabilizar o acesso ao primeiro imóvel às famílias, nos municípios de Mato Grosso, por meio da concessão de subsídios, com o intuito de reduzir o valor de entrada do imóvel, diminuir o deficit habitacional, promover a geração de empregos e fomentar investimentos no setor da construção civil.
ESFERA	F	Fiscal
FUNCIONAL	04.482
GND	3	OUTRA/DESP/CORR
MODALIDADE	90	Transferências a Municípios
FONTE	1.500.0000	Recursos não vinculados a Impostos
VALOR		R$ 40.124.451,83
REGIÃO	9900	ESTADO

	CÓDIGO	DESCRIÇÃO
UO:	014101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA	534	Infraestrutura Educacional
AÇÃO:	4177	Infraestrutura do Ensino Médio
OBJETIVO
ESFERA	F	Fiscal
FUNCIONAL	12.362
GND	4	INVESTIMENTO
MODALIDADE	90	Transferências a Municípios
FONTE	1.500.1001	Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
VALOR		R$ 14.766.564,89
REGIÃO	0600	REGIÃO VI - SUL

	CÓDIGO	DESCRIÇÃO
UO:	014101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA	534	Infraestrutura Educacional
AÇÃO:	4177	Infraestrutura do Ensino Médio
OBJETIVO
ESFERA	F	Fiscal
FUNCIONAL	12.362
GND	3	OUTRA/DESP/CORR
MODALIDADE	50
FONTE	1.500.1001	Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
VALOR		R$ 27.039.071,58
REGIÃO	9900	ESTADO

	CÓDIGO	DESCRIÇÃO
UO:	16.101	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PROGRAMA	036	Apoio administrativo
AÇÃO:	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais
OBJETIVO		Garantir a manutenção e suporte das atividades administrativas nos órgãos/entidades
ESFERA	F	Fiscal
FUNCIONAL	04.122
GND	3	OUTRA/DESP/CORR
MODALIDADE	90
FONTE	1.500.0000	Recursos não vinculados a impostos
VALOR		R$ 5.879.629,31
REGIÃO	9900	ESTADO

Emenda nº 305

Autor: Lideranças Partidárias

Adita-se ao Projeto de Lei nº 2236/2023, Mensagem nº 139/2023, da Lei Orçamentária Anual - LOA 2024, no Órgão: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, a seguinte proposta:

Art. 1º Fica aditado ao Projeto de Lei nº 2236/2023, Lei Orçamentária Anual 2024, conforme abaixo:

	CÓDIGO	DESCRIÇÃO
UO	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA	531	Tolerância Zero
AÇÃO	2740	Disponibilização dos serviços de infraestrutura e informações de tecnologia para as instituições de segurança pública
OBJETIVO		Qualificar os serviços de segurança pública e defesa social com o uso de tecnologia da informação.
ESFERA	F	Fiscal (Demais órgãos)
FUNCIONAL	06.126
GND	3	Outras despesas correntes
MODALIDADE	90	Aplicação direta
FONTE	1501 0100
VALOR		R$ 15.000.000,00 (quinze milhões)
REGIÃO	9900	Estado

Art. 2º Para atender a presente Emenda Aditiva, far-se-á a utilização de recursos, conforme abaixo:

	CÓDIGO	DESCRIÇÃO
UO	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA	531	Tolerância Zero
AÇÃO	2841	Aparelhamento das unidades de segurança pública e defesa social
OBJETIVO		Objetivo: Prover materiais e equipamentos adequados à prestação de serviços de segurança pública e defesa social.
ESFERA	F	Fiscal (Demais órgãos)
FUNCIONAL	06.181
GND	4	4-INVESTIMENTOS
MODALIDADE	90	Aplicação direta
FONTE	1501 0100
VALOR		R$ 15.000.000,00 (quinze milhões)
REGIÃO	0600	REGIÃO VI - SUL

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 15 de março de 2024.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

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D.O. nº28704 de 18/03/2024AVISO DE PRORROGAÇÃO DA SESSÃO DE AMOSTRA - VIA SPEZIA DIA 19-03 (1)

D.O. nº28704 de 18/03/2024

L12421

D.O. nº28704 de 18/03/2024L12432

D.O. nº28704 de 18/03/2024
AVISO DE PRORROGAÇÃO DA SESSÃO DE AMOSTRA - VIA SPEZIA DIA 19-03 (1)

D.O. nº28704 de 18/03/2024
L12432