Legislação

D.O. nº28704 de 18/03/2024
L12421

D.O. nº28704 de 18/03/2024

L12432

D.O. nº28704 de 18/03/2024
L12452

LEI Nº 12.432, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.

Autor: Poder Executivo

Dispositivos da Lei nº 12.432, de 09 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 09 de fevereiro de 2024, Edição Extra nº 02, cujo veto foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga o seguinte dispositivo da Lei nº 12.432, de 09 de fevereiro de 2024, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027”:

Demonstrativo das Emendas Parlamentares cujo Veto foi Rejeitado pela Assembleia Legislativa

Emenda nº 39

Autor: Dep. Eduardo Botelho

Fica aditado ao Projeto de Lei nº 1758/2023 - Mensagem nº 126/2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2024-2027, com a inclusão de Ação de Infraestrutura da Educação Infantil, objetivando apoiar a construção e ampliação de unidades de educação infantil (creches), com numeração a ser definida no Fiplan, tendo a alocação de R$ 425.644.437,91 (quatrocentos e vinte e cinco milhões seiscentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e um centavos), nos termos da tabela a seguir:

(...)	(...)
Programa	534 - Infraestrutura Educacional
(...)	(...)
Ação	(Nº a definir pelo Fiplan) - Infraestrutura da Educação Infantil
Público alvo	Sociedade
Objetivo Específico:	Apoiar a construção e ampliação de unidades de educação infantil (creches)
UO Responsável	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Recursos da Ação	Fonte de Recurso	2024	2025	2026	2027
	1.500.0000	80.124.451,83	0	0	0
	1.500.1001	41.805.636,47	116.768.539,75	110.479.245,06	76.466.564,80
	Total da Ação na Unidade Orçamentária	121.930.088,30	116.768.539,75	110.479.245,06	76.466.564,80
	14101 - SEDUC	121.930.088,30	116.768.539,75	110.479.245,06	76.466.564,80
	Total da Ação	121.930.088,30	116.768.539,75	110.479.245,06	76.466.564,80
ODS	Metas
Educação de qualidade	Até 2027, ampliar a infraestrutura da educação infantil, oferecendo atendimento às crianças, da faixa etária de 0 a 3 anos e 11 meses, por meio de assistência financeira aos municípios, destinando recursos à construção e ampliação de unidades de creches
Público Alvo Transversal:	Crianças
	Mulheres
	Pessoa com deficiência
	Povos indígenas
	Comunidades tradicionais/quilombolas
	Negros

Produto/Uni dade de Medida	Região de Planejamento	Meta 2024	Meta 2025	Meta 2026	Meta 2027
392. Unidade reformada (Unidade)	Região I -Noroeste I	1	1	1	1
Região II - Norte	2	2	2	1
Região III - Nordeste	3	3	2	2
Região IV - Leste	2	2	1	1
Região V - Sudeste	4	3	3	3
Região VI - Sul	1	1	1
Região VII - Sudoeste	3	3	3	2
Região VIII - Oeste	2	2	1	1
Região IX - Centro Oeste
Região X - Centro	2	2	1	1
Região XI - Noroeste II	1	1	1	1
Região XII - Centro Norte
Total de ampliação de salas	21	20	16	13
Valor Orçamentário	R$ 3.592.736,49	R$ 3.421.653,80	R$ 2.737.323,04	R$ 2.224.074,97
392. Unidade reformada (Unidade)	Região I -Noroeste I	1	1	1	1
Região II - Norte	3	3	2	2
Região III - Nordeste	2	2	2	2
Região IV - Leste	2	2	1	1
Região V - Sudeste	2	2	2	2
Região VI - Sul
Região VII - Sudoeste	3	3	2	2
Região VIII - Oeste
Região IX - Centro Oeste
Região X - Centro	2	2	1	1
Região XI - Noroeste II
Região XII - Centro Norte	2	1	1	1
Total de ampliação de salas com banheiro	17	16	12	12
Valor Orçamentário	R$ 3.482.155,73	R$ 3.277.323,04	R$ 2.457.992,28	R$ 2.457.992,28
Produto/Unidade de Medida	Região de Planejamento	Meta 2024	Meta 2025	Meta 2026	Meta 2027
388. Unidade construída salas (Unidade)	Região I -Noroeste I
Região II - Norte	1	1	1
Região III - Nordeste	1	1	1
Região IV - Leste	2	2	2	2
Região V - Sudeste	1
Região VI - Sul	11	11	10	10
Região VII - Sudoeste	1	1	1
Região VIII - Oeste	1	1	1
Região IX - Centro Oeste
Região X - Centro	3	3	3	2
Região XI - Noroeste II
Região XII - Centro Norte	3	3	3	1
Total de Escola a Construir	24	23	22	15
Valor Orçamentário	R$ 114.855.196,08	R$ 110.069.562,91	R$ 105.283.929,74	R$ 71.784.497,55
Total (R$)	R$ 121.930.088,30	R$ 116.768.539,75	R$ 110.479.245,06	R$ 76.466.564,80
(…)

Para atender a presente emenda fica anulado o valor de R$ 425.644.437,91 (quatrocentos e vinte e cinco milhões seiscentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e um centavos) das seguintes ações, conforme tabela a seguir:

(...)	(...)
Programa	534 - Infraestrutura Educacional
(...)	(...)
Ação	4177 - Infraestrutura do Ensino Médio
(...)	(...)
UO Responsável	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Recursos da Ação	Fonte de Recurso	2024	2025	2026	2027
	1.500.1001	41.805.636,47	116.768.539,75	110.479.245,06	76.466.564,80
(...)

(...)	(...)
Programa	385 - Mato Grosso Maior e Melhor
(...)	(...)
Ação	2619 - Comercialização de gás natural no estado de Mato Grosso
(...)	(...)
UO Responsável	17502 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS
Recursos da Ação	Fonte de Recurso	2024	2025	2026	2027
	1.500.0000	34.120.370,69	0	0	0
(...)

(...)	(...)
Programa	504 - Parcerias, investimentos e participações
(...)	(...)
Ação	1803 - Gestão do Programa Ser Família Habitação - Entrada Facilitada
(...)	(...)
UO Responsável	04501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A. - MT-PAR
Recursos da Ação	Fonte de Recurso	2024	2025	2026	2027
	1.500.0000	40.124.451,83	0	0	0
(...)

(...)	(...)
Programa	036 - Apoio administrativo
(...)	(...)
Ação	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais
(...)	(...)
UO Responsável	16.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Recursos da Ação	Fonte de Recurso	2024	2025	2026	2027
	1.500.0000	5.879.629,31	0	0	0
(...)

Emenda nº 40

Autor:Lideranças Partidárias

Fica aditado ao Projeto de Lei n º 1758/2023 - Mensagem nº 126/2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2024-2027, com a alteração das ações abaixo descritas, objetivando a construção da MT-030, tendo a alocação de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais), nos termos da tabela a seguir:

(...)	(...)
Programa	338 - Infraestrutura e logística
(...)	(...)
Ação	1287 - Pavimentação de rodovias
(...)	(...)
UO Responsável	25.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Recursos da Ação	Fonte de Recurso	2024	2025	2026	2027
	1.759.0137	15.000.000,00	50.000.000,00	-	-
	Total da Ação na Unidade Orçamentária	15.000.000,00	50.000.000,00	-	-
		15.000.000,00	50.000.000,00	-	-
	Total da Ação	15.000.000,00	50.000.000,00	-	-
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
Produto/Unidade de Medida	Região de Planejamento	Meta 2024	Meta 2025	Meta 2026	Meta 2027
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
383. Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	REGIÃO VI - SUL	5	25	-	-
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)

Para atender a presente emenda fica anulado o valor R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais), da ação 1283 - Construção de obras de artes especiais e correntes, que passa a ter redação conforme tabela a seguir:

(...)	(...)
Programa	338 - Infraestrutura e logística
(...)	(...)
Ação	1283 - Construção de obras de artes especiais e correntes
(...)	(...)
UO Responsável	25.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Recursos da Ação	Fonte de Recurso	2024	2025	2026	2027
	1.759.0137	15.000.000,00	50.000.000,00	-	-
	Total da Ação na Unidade Orçamentária	15.000.000,00	50.000.000,00	-	-
		15.000.000,00	50.000.000,00	-	-
	Total da Ação	15.000.000,00	50.000.000,00	-	-
(…)

Emenda nº 43

Autor:Lideranças Partidárias

Fica aditado ao Projeto de Lei n. º 1758/2023 - Mensagem nº 126/2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2024-2027, com a inclusão no Anexo VII - Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual para o Exercício de 2024, em atendimento ao disposto no § 9º, do art. 164, da Constituição Estadual de 1989, nos termos da tabela a seguir:

“Quadro 01 - Anexo de Metas e Prioridades para 2024 - Eixo Social

Eixo Estratégico: SOCIAL

Programa de Governo	Ação Governamental	Produto da Ação	Unidade de Medida	Meta Prevista para 2024	Unidade Responsável
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
534 - Infraestrutura Educacional	(Nº a definir pelo Fiplan) Infraestrutura da Educação Infantil	392. Unidade reformada (Unidade)	Ampliação de salas	21	14101 - SEDUC
534 - Infraestrutura Educacional	(Nº a definir pelo Fiplan) Infraestrutura da Educação Infantil	392. Unidade reformada (Unidade)	Ampliação de salas com banheiro	17	14101 - SEDUC
534 - Infraestrutura Educacional	(Nº a definir pelo Fiplan) Infraestrutura da Educação Infantil	388. Unidade construída salas (Unidade)	Escola a Construir	24	14101 - SEDUC
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)

(...)”

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 15 de março de 2024.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

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