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D.O. nº28701 de 13/03/2024
AVISO INEX.002-2024
D.O. nº28701 de 13/03/2024

RATIFICACAO INEX.002-2024

D.O. nº28705 de 19/03/2024
EDITAL DE LOTEAMENTO Jd Tropical 18 03 2024

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2024

Considerando as informações prestadas pela Agente de Contratação, bem como pelo contido no presente Processo de Inexigibilidade de Licitação, com todos seus documentos, juntamente com o parecer da Assessoria Jurídica n° 074/2024, RATIFICO todos os atos do presente Processo de Inexigibilidade de Licitação 002/2024 e autorizo a contratação da empresa SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQ. EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEBRAE-MT  com o CNPJ: 03.534.450/0001-52, objetivando a  CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO E CONSULTORIA TECNOLÓGICA PARA DESENVOLVIMENTO DE BOAS PRÁTICAS NA PECUÁRIA DE LEITE OU CORTE PARA PRODUTORES, no Valor Total de R$ 34.020,00 (trinta e quatro mil e vinte reais).  A presente Inexigibilidade de Licitação está enquadrada no artigo 74, inciso III da Lei nº 14.133/2021.

Publique-se, para os fins do art. 72, parágrafo único do mesmo diploma legal.

Nova Maringá-MT, 12 de Março de 2024.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

PREFEITA MUNICIPAL

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