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D.O. nº28701 de 13/03/2024
PORTARIA N.254/2024
D.O. nº28701 de 13/03/2024

Portaria 239.2024 - Fiscais Inexigibilidade de Licitação 002.2024.MTPREV - APEPREV

D.O. nº28701 de 13/03/2024
Portaria 240.2024 - Fiscais Inexigibilidade de Licitação 003.2024.MTPREV - ABIPEM

PORTARIA Nº. 239/2024/MTPREV

O Diretor-Presidente do Mato Grosso Previdência - MTPREV no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 560 de 31 de dezembro de 2014, considerando o disposto no Art. 117. da Lei Federal nº. 14.133/2021 e nos Artigos 307 a 313 do Decreto Estadual nº. 1.525/2022, acerca da necessidade de acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos celebrados, através de um representante da Administração.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Sra. Samira Eponina Borges de Lima, matrícula nº. 257439, para exercer a função de fiscal da Inexigibilidade de Licitação nº. 002/2024/MTPREV, firmado com a Associação Paranaense das Entidades Previdenciárias do Estado e dos Municípios-APEPREV, CNPJ nº. 05.763.089/0001-61.

Art. 2º Designar a servidora Sra. Mariana Mesquita Vilela Silva, matrícula nº 321300, para exercer a função de substituta da fiscal da Inexigibilidade de Licitação nº. 002/2024/MTPREV.

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Estadual nº. 1.525/2022 de demais orientações dos entes e órgãos do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º A contratação a que se refere esta Portaria é oriundo do processo MTPREV-PRO-2023/05146, em favor da Realização de 01 (uma) inscrição no evento denominado “Workshop COMPREV - Atualizações teóricas e práticas - APEPREV”, no valor total de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 04/03/2024.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 12 de março de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor Presidente do Mato Grosso Previdência

(original assinado via SIGADOC)

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