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D.O. nº28701 de 13/03/2024
Portaria 240.2024 - Fiscais Inexigibilidade de Licitação 003.2024.MTPREV - ABIPEM
D.O. nº28701 de 13/03/2024

Portaria 259.2024 - Fiscalização do Contrato 006.2024.MTPREV-Centro Latino Americano

D.O. nº28702 de 14/03/2024
PORTARIA N.262/2024

PORTARIA Nº. 259/2024/MTPREV

O Diretor-Presidente do Mato Grosso Previdência - MTPREV, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 560 de 31 de dezembro de 2014, considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 e Art. 308 do Decreto Estadual nº. 1.525/2022, acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização de contrato celebrado, através de um representante da Administração.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Sra. Thais Arrais da Costa, matrícula nº. 113728, para exercer a função de fiscal do Contrato nº. 006/2024/MTPREV, firmado com a empresa Centro Latino-Americano de Estudos Jurídicos Ltda - CNPJ nº. 12.942.180/0001-00.

Art. 2º Designar o servidor Sr. Thiago Nonato Alves, matrícula nº. 309379, para exercer a função de suplente da fiscal do Contrato nº. 006/2024/MTPREV.

Art. 3º Designar o (a) servidor (a) titular da Coordenadoria Administrativa/MTPREV em exercício no momento da execução dos contratos administrativos, para exercer a função de gestor (a) do Contrato nº. 006/2024/MTPREV.

Art. 4º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Estadual nº. 1525/2022 e de demais orientações dos entes e órgãos do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º O objeto do presente instrumento é a realização de 10 (dez) inscrições no MBA em Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, conforme especificações constantes na proposta e respectivo Termo de Referência nº. 001/2024/DASIS/MTPREV, constantes do Processo nº. MTPREV-PRO-2024/00556, cuja contratada foi a empresa Centro Latino-Americano de Estudos Jurídicos Ltda, inscrita no CNPJ nº. 12.942.180/0001-00, no valor total de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), conforme processo MTPREV-PRO-2024/00556.

Art. 6º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 07/03/2024.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 12 de março de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor Presidente do Mato Grosso Previdência

(original assinado via SIGADOC)

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