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D.O. nº28693 de 01/03/2024
EXTRATO 07.2024 E 08.2024 CONSTRUTORA MEDIANEIRA LTDA
D.O. nº28701 de 13/03/2024

EXTRATO 007.2020 PREFEITURA DE RONDONÓPOLIS.MT

D.O. nº28701 de 13/03/2024
EXTRATO 12 e 13.2023 PREFEITURA DE NOVA XAVANTINA

EXTRATO DE SEGUNDO TERMO ADITIVO 007/2020 DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA REMUNERADA DE RECUPERANDOS ENTRE A FUNDAÇÃO NOVA CHANCE/FUNAC E A PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS/MT.

PARTES: FUNDAÇÃO NOVA CHANCE e a PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS/MT, O ESTADO DE MATO GROSSO, com anuência da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA/MT e a SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/SAAP, com vistas a propiciar postos de trabalho a recuperandos dos regimes fechado e semiaberto, oriundos do Sistema Penitenciário de MT.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar de 13/03/2024 à 31/12/2024, a vigência do termo de intermediação 007/2020/FUNAC/PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONDONÓPOLIS/SESP/SAAP, para fins de manutenção de postos de trabalhos a recuperandos do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso, Comarca de Rondonópolis/MT, bem ainda a designação de fiscais para acompanhamento da presente intermediação.

DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do presente Termo de Intermediação de Mão de Obra de Recuperandos do Sistema Penitenciário de MT de 13/03/2024 à 31/12/2024.

FISCAIS DO CONTRATO:

Ficam designados como fiscais da presente intermediação pela FUNAC: titular WALTER JORGE MUTRAN JÚNIOR - MAT. 127.841 - Suplente: VALDIRENE REGINA BORBA - MAT. 570.015.

Fica designado pelo Tomador de Serviço: FABRÍCIA DA CRUZ NASCIMENTO - Portaria nº 26.649/RH/SMGP - fone: (66) 3411 5578.

Fica designado pela SAAP/Unidade Penal: Diretor da Unidade Penal de onde serão selecionados os

recuperandos para os trabalhos.

PROTOCOLO: FUNAC-PRO-2024/00159

DATA DE ASSINATURA: 11/03/2024

ASSINAM: JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO (Prefeito Municipal) - HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA (Secretário Adjunto de Segurança Pública) - WINKLER DE FREITAS TELES (Presidente da Fundação Nova Chance) - JEAN CARLOS GONÇALVES (Secretário Adjunto de Administração Penitenciária).

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