Legislação

D.O. nº28701 de 13/03/2024
EXTRATO 007.2020 PREFEITURA DE RONDONÓPOLIS.MT

D.O. nº28701 de 13/03/2024

EXTRATO 12 e 13.2023 PREFEITURA DE NOVA XAVANTINA

D.O. nº28703 de 15/03/2024
EXTRATO 004.2020 MORRO DA MESA

EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO 12/2023 DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA REMUNERADA DE RECUPERANDOS ENTRE A FUNDAÇÃO NOVA CHANCE/FUNAC E A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA/MT/SESP/SAAP.

PARTES: FUNDAÇÃO NOVA CHANCE e a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA/MT, O ESTADO DE MATO GROSSO, com anuência da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA/MT e a SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/SAAP, com vistas a propiciar postos de trabalho a recuperandos (as) oriundos do Sistema Penitenciário de MT.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar por mais um período de 12 (doze), meses, a vigência do Termo de Intermediação de Mão de Obra Remunerada nº 012/2023, regime fechado, para fins de manutenção de postos de trabalho a recuperandos do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso.

DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado a vigência do presente Termo de Intermediação de Mão de Obra de Recuperandos do Sistema Penitenciário de MT, por mais um período de 12 (doze) meses, a partir das assinaturas das partes.

FISCAIS DO CONTRATO:

Ficam designados como fiscais da presente intermediação pela FUNAC: titular WALTER JORGE MUTRAN JÚNIOR - MAT. 127.841 - Suplente: VALDIRENE REGINA BORBA - MAT. 570.015.

Fica designado pelo Tomador de Serviço: CELSO ANCELMO BICUDO PAULA SOUZA JÚNIOR - MAT. 4689 - CPF nº 869.726.8951-68 - (66) 99725 2757.

Fica designado pela SAAP/Unidade Penal: Diretor da Unidade Penal de onde serão selecionados os

recuperandos para os trabalhos.

PROTOCOLO: FUNAC-PRO-2024/00166

DATA DE ASSINATURA: 11/03/2024

ASSINAM: JOAO MACHADO NETO (Prefeito Municipal) - HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA (Secretário Adjunto de Segurança Pública) - WINKLER DE FREITAS TELES (Presidente da Fundação Nova Chance) - JEAN CARLOS GONÇALVES (Secretário Adjunto de Administração Penitenciária).

EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO 13/2023 DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA REMUNERADA DE RECUPERANDOS ENTRE A FUNDAÇÃO NOVA CHANCE/FUNAC E A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA/MT/SESP/SAAP.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar por mais um período de 12 (doze), meses, a vigência do Termo de Intermediação de Mão de Obra Remunerada nº 013/2023, regime semiaberto, para fins de manutenção de postos de trabalho a recuperandos do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso.