Legislação

D.O. nº28700 de 12/03/2024
Port. Conj. 009-24 - PROFISCO-Equipes dos projetos-Componente II

D.O. nº28700 de 12/03/2024

Port. Conj. 010-24 - PROFISCO-Equipes dos projetos-Componente III

D.O. nº28701 de 13/03/2024
Portaria nº 030 - Area Meio ref 2021-2022 e 2022-2023

PORTARIA CONJUNTA Nº 010/2024/SEFAZ/SEPLAG

Designa os membros das equipes dos projetos vinculados ao Componente III - Administração Financeira e Gasto Público do Programa de Modernização da Gestão Fiscal - PROFISCO II, define suas atribuições, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no exercício de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Estadual nº 11.136/2020, publicada no Diário Oficial do Estado em 18 de maio de 2020, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no âmbito do Programa de Apoio à Gestão dos Fiscos do Brasil - PROFISCO, a oferecer garantias e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 289/2023, publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de maio de 2023, que dispõe sobre as diretrizes, o arranjo institucional e os procedimentos para a execução dos programas com recursos provenientes de empréstimos internacionais em que a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso seja o órgão executor;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta nº 006/2023/SEFAZ/SEPLAG/CGE/PGE-MT, publicada no Diário Oficial do Estado em 25 de maio de 2023, que designa os membros da Unidade de Coordenação do Programa e demais integrantes da estrutura do órgão executor, no âmbito do PROFISCO II, define suas atribuições e dá outras providências; e

CONSIDERANDO a necessidade de designação formal dos membros das equipes dos projetos vinculados ao Programa de Modernização da Gestão Fiscal - PROFISCO II, para a execução das atividades inerentes aos projetos.

RESOLVEM:

Art. 1º Ficam designados os membros para compor a equipe dos projetos do Componente III - Administração Financeira e Gasto Público do Programa de Modernização da Gestão Fiscal - PROFISCO II, conforme o Anexo I desta portaria.

Art. 2º São atribuições dos membros da equipe dos projetos:

I - auxiliar o Gerente do Projeto nas atribuições constantes no artigo 11 da Portaria Conjunta nº 006/2023/SEFAZ/SEPLAG/CGE/PGE-MT, publicada no Diário Oficial do Estado em 25 de maio de 2023;

II - executar as atividades atribuídas pelo Gerente do Projeto, necessárias à realização dos produtos e serviços;

III - executar as atividades atribuída pelo Gerente do Projeto, necessárias à produção e atualização dos artefatos de planejamento do projeto indicados pela Unidade de Coordenação do Programa - UCP;

IV - desenvolver atividades de apoio e assessoramento financeiro ao Gerente do Projeto;

V - manter o Gerente do Projeto atualizado sobre o progresso das atividades a ele atribuídas;

VI - elaborar e/ou auxiliar na elaboração dos termos de referência, especificações técnicas, critérios técnicos de julgamento, estimativa de custos, necessários para iniciar o processo de contratação dos produtos e serviços previstos no Projeto;

VII - auxiliar o Gerente do Projeto na preparação das Manifestações de Interesse, das Solicitações de Propostas - SDP, dos editais dos processos de contratação e aquisição do Projeto;

VIII - compor a comissão técnica para analisar as propostas das empresas ofertantes, quando designado pelo Gerente do Projeto;

IX - elaborar e/ou auxiliar o Gerente do Projeto na elaboração da pesquisa de preços e do Estudo Técnico Preliminar, quando for aplicado o Sistema Nacional na contratação;

X - elaborar e/ou auxiliar o Gerente do Projeto na elaboração dos demais documentos que se fizerem necessários;

XI - formular e submeter à avaliação do Gerente do Projeto a necessidade de mudanças no planejamento do projeto;

XII - opinar e elaborar pareceres, manifestações e notas técnicas sobre questões que lhe sejam submetidas pelo Gerente do Projeto;

XIII - exercer outras atribuições correlatas.

Art. 3º Ficam designados os membros para compor a equipe de apoio aos projetos do Componente III - Administração Financeira e Gasto Público do PROFISCO II, conforme o Anexo II desta portaria.

Art. 4º São atribuições dos membros da equipe de apoio:

I - ser o elo entre as áreas estratégicas e os gerentes dos projetos;

II - auxiliar as equipes dos projetos nas atividades a elas atribuídas;

III - auxiliar na resolução de impedimentos;

IV - acompanhar os trabalhos das equipes dos projetos;

V - acompanhar o cumprimento dos prazos para elaboração de documentos solicitados pela Unidade de Coordenação do Programa - UCP;

VI - atender às solicitações da UCP ou do Líder do Componente pertinentes aos objetivos do PROFISCO II.

Art. 5º Não implica em remuneração a designação dos membros indicados nesta portaria para compor a equipe dos projetos e a equipe de apoio do Componente III - Administração Financeira e Gasto Público do Programa de Modernização da Gestão Fiscal - PROFISCO II.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Cuiabá - MT, 04 de março de 2024.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

(Assinado via SIGADOC)

PORTARIA CONJUNTA Nº 010/2024/SEFAZ/SEPLAG

ANEXO I - Membros da Equipe dos Projetos do Componente III - Administração Financeira e Gasto Público do PROFISCO II

Projeto: 3.1 Modelo de planejamento orçamentário orientado para resultados implantado
	Nome dos servidores	Órgão de Lotação
1.	Cristiane de Souza Ferraz	SEFAZ
2.	Dannielle Almeida dos Santos	SEFAZ
3.	Darluce Barcelos Franco	SEFAZ
4.	Denis da Silva Alves	MTI
5.	Geraldo Cesar Gonçalves da Silva	SEFAZ
6.	Karine Nunes Rodrigues	SEFAZ
7.	Lúcio Flávio dos Santos	MTI
8.	Regiane Medinas das Neves Sales	SEFAZ
9.	Rogerio de Oliveira e Sá	SEFAZ

Projeto: 3.2 Sistema de gestão do planejamento, orçamento, financeiro, contábil e convênios implantado
	Nome dos servidores	Órgão de Lotação
1.	Adriane Vanzella	SEFAZ
2.	Ailon Rodrigo Oliveira Lima	SEFAZ
3.	Anésia Cristina Batista	SEFAZ
4.	Antônio Marcos Alves Pinto	SEFAZ
5.	Cláudia Rodrigues da Fonseca	SEFAZ
6.	Cledson Gonzaga de Freitas	SEFAZ
7.	Cosme Augusto Martins	SEFAZ
8.	Dannielle Almeida dos Santos	SEFAZ
9.	Eduardo Roberto Marques	SEFAZ
10.	Fabiani Marcia da Silva	SEFAZ
11.	Israel Gonzaga	SEFAZ
12.	Jader Brito Soares Fernandes	SEFAZ
13.	Jasson Gabriel de Moraes Neto	SEFAZ
14.	Jeanne Amaral Gonçalves Silva	SEFAZ
15.	Jorge Adriano Almeida Araújo	SEFAZ
16.	José Alberto Mattos Guimarães	SEFAZ
17.	Karina Tibau	SEFAZ
18.	Karine Nunes Rodrigues	SEFAZ
19.	Kesler Diego Frantz de Lima	SEPLAG
20.	Luciana Martins Dornas	SEFAZ
21.	Luciana Rosa	SEFAZ
22.	Lúcio Flávio dos Santos	SEFAZ
23.	Luiz Afonso de Jesus Leite Nascimento	SEFAZ
24.	Maikon Yllo Pereira Portela	SEFAZ
25.	Maria Tereza Wichocki Monteiro	SEPLAG
26.	Mauro Nakamura Filho	SEFAZ
27.	Patricia Soares Duarte	SEPLAG
28.	Regina Kiyomi Ikeda Ueda	SEFAZ
29.	Ricardo Jacobina Bezerra	SEFAZ
30.	Ricardo Roberto de Almeida Capistrano	SEFAZ
31.	Ricardo Vitor de Oliveira Moraes	SEFAZ
32.	Rogério de Oliveira e Sá	SEFAZ
33.	Rosimeire Paula da Silva	SEFAZ
34.	Sandro Luis Brandão Campos	SEPLAG
35.	Sonia Regina Conceicao dos Santos Barbosa	SEFAZ
36.	Wania Regina de Almeida Albieri	SEFAZ
37.	Welliton Aparecido de Sousa Silva	SEPLAG
38.	Wilton Leal Marinho dos Santos	SEPLAG
Projeto: 3.3 Sistema de Gestão da Dívida Pública implantada
	Nome dos servidores	Órgão de Lotação
1.	Ailon Rodrigo Oliveira Lima	SEFAZ
2.	Leide Aparecida Borges Nogueira	SEFAZ
3.	Maikon Yllo Pereira Portela	SEFAZ
4.	Mauro Nakamura Filho	SEFAZ
5.	Rosimeire Aparecida de Jesus Goncalves	SEFAZ
6.	Wania Regina de Almeida Albieri	SEFAZ
Projeto: 3.4 Sistema de gestão de ativos e passivos implantado
	Nome dos servidores	Órgão de Lotação
1.	Ailon Rodrigo Oliveira Lima	SEFAZ
2.	Amanda Maldonado de Barros	SEFAZ
3.	José Gonçalves de Sá Neto	SEFAZ
4.	Laura Camilia Silva Tocantins	SEFAZ
5.	Maikon Yllo Pereira Portela	SEFAZ
6.	Mauro Nakamura Filho	SEFAZ
7.	Wania Regina de Almeida Albieri	SEFAZ
Projeto: 3.5 Modelo de gestão de riscos fiscais implantado
	Nome dos servidores	Órgão de Lotação
1.	Ailon Rodrigo Oliveira Lima	SEFAZ
2.	Ana Cristina de Andrade	SEFAZ
3.	Angélica Wandermurem Scheidegger	SEFAZ
4.	Ecreice da Silva Souza	SEFAZ
5.	Fabiani Marcia da Silva	SEFAZ
6.	Fernanda Vieria Andrade	SEFAZ
7.	Israel Gonzaga	SEFAZ
8.	Josiane Labbiapari	SEFAZ
9.	Maikon Yillo Pereira Portela	SEFAZ
10.	Mauro Nakamura Filho	SEFAZ
11.	Paulo Ernani Gomes de Souza	SEFAZ
12.	Wania Regina de Almeida Albieri	SEFAZ
Projeto: 3.6 Modelo de gestão do custo e do gasto público implantado
	Nome dos servidores	Órgão de Lotação
1.	Ana Paula Gonçalves de Siqueira	SEFAZ
2.	Dejane Arruda de Carli Zambrim	SEFAZ
3.	Junior José Amorim	SEFAZ
4.	Luiz Afonso de Jesus Leite Nascimento	SEFAZ
5.	Rafael Vicenti Junior	SEFAZ
6.	Vagner de Bitencourt Serra	SEFAZ
7.	Vilmar Secundina Dantas	UNEMAT
Projeto: 3.7 Sistema de Gestão de Folha de Pagamento de Ativos e Inativos Implantado
	Nome dos servidores	Órgão de Lotação
1.	Adriana Queiroz da Silva	MTPREV
2.	Amauri Cabral Sampaio	MTPREV
3.	Angela Maria de Souza Silva	SEPLAG
4.	Carlos Eduardo Miranda Silva	MTPREV
5.	Cleidiany Dias dos Santos	MTPREV
6.	Daniela Sampaio Steinle	MTPREV
7.	Gasparina Justina de Castro	MTPREV
8.	Glauber Hofman	SEPLAG
9.	Luzinete Aparecida Campos Caldeireiro	SEPLAG
10.	Marcos de Moraes Gomes Junior	SEPLAG
11.	Maria Auxiliadora do Espírito Santo	MTPREV
12.	Murilo Morgandi Covezzi	SEPLAG
13.	Rodrigo Maiolino Ribeiro	MTPREV
14.	Ronaldo Rodrigues da Silva Costa	SEPLAG
15.	Torreszome Monteiro Júnior	MTPREV

PORTARIA CONJUNTA Nº 010/2024/SEFAZ/SEPLAG

ANEXO II - Membros da Equipe de Apoio do Componente III - Administração Financeira e Gasto Público do PROFISCO II

	Nome dos servidores	Órgão de Lotação
1.	Ailon Rodrigo Oliveira Lima	SEFAZ
2.	Geonir Paulo Schnorr	SEPLAG
3.	Luiz Afonso de Jesus Leite Nascimento	SEFAZ
4.	Maikon Yllo Pereira Portela	SEFAZ
5.	Mauro Nakamura Filho	SEFAZ
6.	Nelson Correa Viana	SEFAZ
7.	Túlio Cesar da Fonseca Turibio	SEPLAG
8.	Valnei Silva Moreira	SEFAZ
9.	Wania Regina de Almeida Albieri	SEFAZ

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