Legislação

D.O. nº28700 de 12/03/2024
Port. Conj. 008-24 - PROFISCO-Equipes dos projetos-Componente I

D.O. nº28700 de 12/03/2024

Port. Conj. 009-24 - PROFISCO-Equipes dos projetos-Componente II

D.O. nº28700 de 12/03/2024
Port. Conj. 010-24 - PROFISCO-Equipes dos projetos-Componente III

PORTARIA CONJUNTA Nº 009/2024/SEFAZ/PGE

Designa os membros das equipes dos projetos vinculados ao Componente II - Administração Tributária e Contencioso Fiscal do Programa de Modernização da Gestão Fiscal - PROFISCO II, define suas atribuições, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Estadual nº 11.136/2020, publicada no Diário Oficial do Estado em 18 de maio de 2020, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no âmbito do Programa de Apoio à Gestão dos Fiscos do Brasil - PROFISCO, a oferecer garantias e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 289/2023, publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de maio de 2023, que dispõe sobre as diretrizes, o arranjo institucional e os procedimentos para a execução dos programas com recursos provenientes de empréstimos internacionais em que a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso seja o órgão executor;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta nº 006/2023/SEFAZ/SEPLAG/CGE/PGE-MT, publicada no Diário Oficial do Estado em 25 de maio de 2023, que designa os membros da Unidade de Coordenação do Programa e demais integrantes da estrutura do órgão executor, no âmbito do PROFISCO II, define suas atribuições e dá outras providências; e

CONSIDERANDO a necessidade de designação formal dos membros das equipes dos projetos vinculados ao Programa de Modernização da Gestão Fiscal - PROFISCO II, para a execução das atividades inerentes aos projetos.

RESOLVEM:

Art. 1º Ficam designados os membros para compor a equipe dos projetos do Componente II - Administração Tributária e Contencioso Fiscal do Programa de Modernização da Gestão Fiscal - PROFISCO II, conforme o Anexo I desta portaria.

Art. 2º São atribuições dos membros da equipe dos projetos:

I - auxiliar o Gerente do Projeto nas atribuições constantes no artigo 11 da Portaria Conjunta nº 006/2023/SEFAZ/SEPLAG/CGE/PGE-MT, publicada no Diário Oficial do Estado em 25 de maio de 2023;

II - executar as atividades atribuídas pelo Gerente do Projeto, necessárias à realização dos produtos e serviços;

III - executar as atividades atribuída pelo Gerente do Projeto, necessárias à produção e atualização dos artefatos de planejamento do projeto indicados pela Unidade de Coordenação do Programa - UCP;

IV - desenvolver atividades de apoio e assessoramento financeiro ao Gerente do Projeto;

V - manter o Gerente do Projeto atualizado sobre o progresso das atividades a ele atribuídas;

VI - elaborar e/ou auxiliar na elaboração dos termos de referência, especificações técnicas, critérios técnicos de julgamento, estimativa de custos, necessários para iniciar o processo de contratação dos produtos e serviços previstos no Projeto;

VII - auxiliar o Gerente do Projeto na preparação das Manifestações de Interesse, das Solicitações de Propostas - SDP, dos editais dos processos de contratação e aquisição do Projeto;

VIII - compor a comissão técnica para analisar as propostas das empresas ofertantes, quando designado pelo Gerente do Projeto;

IX - elaborar e/ou auxiliar o Gerente do Projeto na elaboração da pesquisa de preços e do Estudo Técnico Preliminar, quando for aplicado o Sistema Nacional na contratação;

X - elaborar e/ou auxiliar o Gerente do Projeto na elaboração dos demais documentos que se fizerem necessários;

XI - formular e submeter à avaliação do Gerente do Projeto a necessidade de mudanças no planejamento do projeto;

XII - opinar e elaborar pareceres, manifestações e notas técnicas sobre questões que lhe sejam submetidas pelo Gerente do Projeto;

XIII - exercer outras atribuições correlatas.

Art. 3º Ficam designados os membros para compor a equipe de apoio aos projetos do Componente II - Administração Tributária e Contencioso Fiscal do PROFISCO II, conforme o Anexo II desta portaria.

Art. 4º São atribuições dos membros da equipe de apoio:

I - ser o elo entre as áreas estratégicas e os gerentes dos projetos;

II - auxiliar as equipes dos projetos nas atividades a elas atribuídas;

III - auxiliar na resolução de impedimentos;

IV - acompanhar os trabalhos das equipes dos projetos;

V - acompanhar o cumprimento dos prazos para elaboração de documentos solicitados pela Unidade de Coordenação do Programa - UCP;

VI - atender às solicitações da UCP ou do Líder do Componente pertinentes aos objetivos do PROFISCO II.

Art. 5º Não implica em remuneração a designação dos membros indicados nesta portaria para compor a equipe dos projetos e a equipe de apoio do Componente II - Administração Tributária e Contencioso Fiscal do Programa de Modernização da Gestão Fiscal - PROFISCO II.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Cuiabá - MT, 04 de março de 2024.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

(Assinado via SIGADOC)

PORTARIA CONJUNTA Nº 009/2024/SEFAZ/PGE

ANEXO I - Membros da Equipe dos Projetos do Componente II -Administração Tributária e Contencioso Fiscal do PROFISCO II

Projeto: 2.1 Modelo de gestão de política tributária implantado

	Nome dos servidores	Órgão de Lotação
1.	Brunno Rafhael Peralta Martins	SEFAZ
2.	Eliezer Pereira da Silva	SEFAZ
3.	Jonil Vital de Souza	SEFAZ
4.	Jose Manoel Faria e Silva	SEFAZ
5.	Moisés Marcanzoni Alves	SEFAZ
6.	Ricardo de Andrade Porto	SEFAZ
Projeto: 2.2 Sistema de Cadastro e Controle da Obrigação Tributária Melhorado
	Nome dos servidores	Órgão de Lotação
1.	Carla Harue Kobayashi	SEFAZ
2.	Carlos Alberto Eitaro Oshiro	SEFAZ
3.	Claudio Bezerra Bohrer	SEFAZ
4.	Dario Gutemberg Carvalho	SEFAZ
5.	Edson Fontana de Oliveira	SEFAZ
6.	Elivania Perondi	SEFAZ
7.	Francisco Irisvan de Souza Oliveira	SEFAZ
8.	Giancarllo Palmeira	SEFAZ
9.	Gustavo Andrade Protzner	SEFAZ
10.	Gutierrez Soares Caexeta	SEFAZ
11.	José de Carvalho Mazini	SEFAZ
12.	Jota Martins de Siqueira	SEFAZ
13.	Kleber Rodrigues Olivatti	SEFAZ
14.	Marcos Aurélio Benetti	SEFAZ
15.	N'Cristian Rodrigues	SEFAZ
16.	Ricardo de Lucca Crudo	SEFAZ

Projeto: 2.3 Modelo de gestão da Fiscalização baseado em riscos implantado
	Nome dos servidores	Órgão de Lotação
1.	Adilson Garcia Rúbio	SEFAZ
2.	Alessandra Cristina Ribeiro de Amorim	SEFAZ
3.	Alexandre Paulino Monea	SEFAZ
4.	Ana Paula Miraglia do Val	SEFAZ
5.	Carla Harue Kobayashi	SEFAZ
6.	Cezarino Martins da Hora	SEFAZ
7.	Edson Fontana de Oliveira	SEFAZ
8.	Edson Vander Moraes Resende	SEFAZ
9.	Gilberto Gomes de Sousa Filho	SEFAZ
10.	Henrique Carnaúba Guerra Sangreman Lima	SEFAZ
11.	Jackeline Bonatelli	SEFAZ
12.	José de Carvalho Mazini	SEFAZ
13.	José Edson dos Santos	SEFAZ
14.	Jose Humberto Oliveira de Holanda	SEFAZ
15.	Jose Paulo Alves de Oliveira	SEFAZ
16.	José Serra Neto	SEFAZ
17.	Kleber Rodrigues Olivatti	SEFAZ
18.	Leonel José Botelho Macharet	SEFAZ
19.	Leovaldo Antonio Aparecido Duarte	SEFAZ
20.	Lucas Elmo Pinheiro Filho	SEFAZ
21.	Márcio Henrique Seixas	SEFAZ
22.	Maria Célia de Oliveira Pereira	SEFAZ
23.	N'cristian Rodrigues	SEFAZ
24.	Nilton Esaki	SEFAZ
25.	Orivaldo Pinheiro Gonçalves	SEFAZ
26.	Paulo Eron Souza Carvalho	SEFAZ
27.	Rodrigo Augusto Gimenes Manzano	SEFAZ
28.	Thiago Fellipe Príncipe Ferreira	SEFAZ
29.	Wagner de Araújo Rodrigues	SEFAZ
Projeto: 2.4 Modelo de Gestão do Contencioso implantado
	Nome dos servidores	Órgão de Lotação
1.	Ana Claudia Garcia Fresqui	PGE
2.	Elias Miguel de Oliveira	PGE
3.	Emanuela Dias Bentes Monteiro	PGE
4.	Janete Sichoski Ferro	SEFAZ
5.	Larisa Sulek Vaz Guimarães	PGE
6.	Marisa de Fátima Leão Castillo	SEFAZ
7.	Pasqualina Maria Ferreira	PGE
8.	Pedro Felipe Veiga Gomes	PGE
9.	Yuri Robson Nadaf Borges	PGE
Projeto: 2.5 Canais de Serviços de atendimento ao Contribuinte implantado
	Nome dos servidores	Órgão de Lotação
1.	Adilson Soares da Silva	SEFAZ
2.	Elayne Cristina Pereira de Souza	SEFAZ
3.	Luciane dos Santos Benvenuto	SEFAZ
Projeto: 2.6 Sistema de Cobrança implantado
	Nome dos servidores	Órgão de Lotação
1.	Alexandre Apolonio Callejas	PGE
2.	Ana Cláudia Garcia Fresqui	PGE
3.	Filipe Araújo Molina	PGE
4.	Larisa Sulek Vaz Guimarães	PGE
5.	Luciane dos Santos Benvenuto	SEFAZ
6.	Luiz Gonzaga de Souza	SEFAZ
7.	Pasqualina Maria Ferreira	PGE
8.	Pedro Felipe Veiga Gomes	PGE
9.	Rodrigo Rafhael Leite	PGE
10.	Yuri Robson Nadaf Borges	PGE

PORTARIA CONJUNTA Nº 009/2024/SEFAZ/PGE

ANEXO II - Membros da Equipe de Apoio do Componente II - Administração Tributária e Contencioso Fiscal do PROFISCO II

	Nome dos servidores	Órgão de Lotação
1.	Ana Claudia Garcia Fresqui	PGE
2.	Auxiliadora de Araujo Conceicao	SEFAZ
3.	Cristiane dos Santos Benvenuto	SEFAZ
4.	Daniel de Andrade Castanho	SEFAZ
5.	Nelson Correa Viana	SEFAZ
6.	Valnei Silva Moreira	SEFAZ

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