Legislação

D.O. nº28698 de 08/03/2024
Portaria n° 047 -2024 - Alt. Port. 175-19_Impedidos Nota MT

D.O. nº28700 de 12/03/2024

Port. Conj. 008-24 - PROFISCO-Equipes dos projetos-Componente I

D.O. nº28700 de 12/03/2024
Port. Conj. 009-24 - PROFISCO-Equipes dos projetos-Componente II

PORTARIA CONJUNTA Nº 008/2024/SEFAZ/SEPLAG/CGE

Designa os membros das equipes dos projetos vinculados ao Componente I - Gestão Fazendária e Transparência Fiscal do Programa de Modernização da Gestão Fiscal - PROFISCO II, define suas atribuições, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Estadual nº 11.136/2020, publicada no Diário Oficial do Estado em 18 de maio de 2020, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no âmbito do Programa de Apoio à Gestão dos Fiscos do Brasil - PROFISCO, a oferecer garantias e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 289/2023, publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de maio de 2023, que dispõe sobre as diretrizes, o arranjo institucional e os procedimentos para a execução dos programas com recursos provenientes de empréstimos internacionais em que a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso seja o órgão executor;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta nº 006/2023/SEFAZ/SEPLAG/CGE/PGE-MT, publicada no Diário Oficial do Estado em 25 de maio de 2023, que designa os membros da Unidade de Coordenação do Programa e demais integrantes da estrutura do órgão executor, no âmbito do PROFISCO II, define suas atribuições e dá outras providências; e

CONSIDERANDO a necessidade de designação formal dos membros das equipes dos projetos vinculados ao Programa de Modernização da Gestão Fiscal - PROFISCO II, para a execução das atividades inerentes aos projetos.

RESOLVEM:

Art. 1º Ficam designados os membros para compor a equipe dos projetos do Componente I - Gestão Fazendária e Transparência Fiscal do Programa de Modernização da Gestão Fiscal - PROFISCO II, conforme o Anexo I desta portaria.

Art. 2º São atribuições dos membros da equipe dos projetos:

I - auxiliar o Gerente do Projeto nas atribuições constantes no artigo 11 da Portaria Conjunta nº 006/2023/SEFAZ/SEPLAG/CGE/PGE-MT, publicada no Diário Oficial do Estado em 25 de maio de 2023;

II - executar as atividades atribuídas pelo Gerente do Projeto, necessárias à realização dos produtos e serviços;

III - executar as atividades atribuída pelo Gerente do Projeto, necessárias à produção e atualização dos artefatos de planejamento do projeto indicados pela Unidade de Coordenação do Programa - UCP;

IV - desenvolver atividades de apoio e assessoramento financeiro ao Gerente do Projeto;

V - manter o Gerente do Projeto atualizado sobre o progresso das atividades a ele atribuídas;

VI - elaborar e/ou auxiliar na elaboração dos termos de referência, especificações técnicas, critérios técnicos de julgamento, estimativa de custos, necessários para iniciar o processo de contratação dos produtos e serviços previstos no Projeto;

VII - auxiliar o Gerente do Projeto na preparação das Manifestações de Interesse, das Solicitações de Propostas - SDP, dos editais dos processos de contratação e aquisição do Projeto;

VIII - compor a comissão técnica para analisar as propostas das empresas ofertantes, quando designado pelo Gerente do Projeto;

IX - elaborar e/ou auxiliar o Gerente do Projeto na elaboração da pesquisa de preços e do Estudo Técnico Preliminar, quando for aplicado o Sistema Nacional na contratação;

X - elaborar e/ou auxiliar o Gerente do Projeto na elaboração dos demais documentos que se fizerem necessários;

XI - formular e submeter à avaliação do Gerente do Projeto a necessidade de mudanças no planejamento do projeto;

XII - opinar e elaborar pareceres, manifestações e notas técnicas sobre questões que lhe sejam submetidas pelo Gerente do Projeto;

XIII - exercer outras atribuições correlatas.

Art. 3º Ficam designados os membros para compor a equipe de apoio aos projetos do Componente I - Gestão Fazendária e Transparência Fiscal do PROFISCO II, conforme o Anexo II desta portaria.

Art. 4º São atribuições dos membros da equipe de apoio:

I - ser o elo entre as áreas estratégicas e os gerentes dos projetos;

II - auxiliar as equipes dos projetos nas atividades a elas atribuídas;

III - auxiliar na resolução de impedimentos;

IV - acompanhar os trabalhos das equipes dos projetos;

V - acompanhar o cumprimento dos prazos para elaboração de documentos solicitados pela Unidade de Coordenação do Programa - UCP;

VI - atender às solicitações da UCP ou do Líder do Componente pertinentes aos objetivos do PROFISCO II.

Art. 5º Não implica em remuneração a designação dos membros indicados nesta portaria para compor a equipe dos projetos e a equipe de apoio do Componente I - Gestão Fazendária e Transparência Fiscal do Programa de Modernização da Gestão Fiscal - PROFISCO II.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Cuiabá - MT, 04 de março de 2024.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

PAULO FARIAS NAZARETH NETTO

SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO

(Assinado via SIGADOC)

PORTARIA CONJUNTA Nº 008/2024/SEFAZ/SEPLAG/CGE

ANEXO I - Membros da Equipe dos Projetos do Componente I - Gestão Fazendária e Transparência Fiscal do PROFISCO II

Projeto: 1.1 Modelo de governança institucional implantado
	Nome dos servidores	Órgão de Lotação
1.	Camila Leite Xavier	SEPLAG
2.	Denize Aparecida Rodrigues Amorim	SEPLAG
3.	José Bussiki Figueiredo	SEPLAG
4.	Lucienne Machado	SEPLAG
5.	Maria Tereza Wichocki Monteiro	SEPLAG
6.	Patrícia Soares Duarte	SEPLAG
7.	Suzana Latorraca do Carmo	SEPLAG
8.	Telma Monteiro Lima Rassi	SEPLAG
9.	Welliton Aparecido de Souza Silva	SEPLAG

Projeto: 1.2 Modelo de gestão de pessoas implantado
	Nome dos servidores	Órgão de Lotação
1.	Ana Carolina de Arruda Mourão	SEPLAG
2.	Ana Rita Lopes Guimarães Nunes	SEPLAG
3.	Angela Maria de Souza Silva	SEPLAG
4.	Angela Soares da Silva	SEPLAG
5.	Anna Flavia Borges Gonçalves Silva	SEPLAG
6.	Celio Jose Monteiro de Moraes	SEFAZ
7.	Cristiane Santos do Nascimento	SEPLAG
8.	Daylton Brandão Junior	SEPLAG
9.	Débora Cristina Cunha	SEPLAG
10.	Enildo Martins da Silva	SEFAZ
11.	Felix Lautom Marques da Silva	SEPLAG
12.	Geonir Paulo Schnorr	SEPLAG
13.	Glauber Hofman	SEPLAG
14.	Heberth Curvo de Campos	SEPLAG
15.	Jocinei Xavier Santana de Jesus	SEPLAG
16.	Jomair Robson da Silva	SEPLAG
17.	Jonathas Gomes Marques	SEPLAG
18.	José Welington de Almeida Junior	SEPLAG
19.	Karen Hellena Portugal de Moura	SEPLAG
20.	Leandro Beraldo	SEPLAG
21.	Lidiane Patrícia Ferreira de Silva Leite	SEPLAG
22.	Luciana Acioly Avelino	SEPLAG
23.	Luiz Claudio de Arruda Isoton	SEPLAG
24.	Luzinete Aparecida Campos Caldeiro	SEPLAG
25.	Marcel Ribeiro Primo De Souza	SEPLAG
26.	Marcelo Severino dos Santos	SEFAZ
27.	Marcos Alexandre de Castro Busnardo	SEPLAG
28.	Marcos Daniel Martins Souza	SEPLAG
29.	Marcos de Moraes Gomes Junior	SEPLAG
30.	Natan Domingues da Silva Junior	SEPLAG
31.	Raissa Gusmão Jorge Silva	SEPLAG
32.	Roberto Albieri Junior	SEPLAG
33.	Romeo Benedito Oliveira Lucialdo	SEFAZ
34.	Sandro Anez de Almeida	SEFAZ
35.	Tatiana Laura Guedes Libardi	SEPLAG
36.	Valdez Ferreira de Almeida	SEPLAG
37.	Wilma Harumi Miyakawa	SEFAZ
Projeto: 1.3 Modelo de gestão de TI implantado
	Nome dos servidores	Órgão de Lotação
1.	Adriano Cesar Passareli	SEFAZ
2.	Ana Paula de Lima Florencio	SEFAZ
3.	Brunno Rafhael Peralta Martins	SEFAZ
4.	Carolina Toledo Grzybowski Tonucci	SEPLAG
5.	Everton Pompeo de Campos	MTI
6.	Fábio Augusto dos Santos	SEFAZ
7.	Gustavo Zanatta Bruno	MTI
8.	Helder Jose Bastos Ramos	MTI
9.	Ideraldo Bonafé	MTI
10.	Jan Deloni Oliveira Magalhães	SEPLAG
11.	José Marcos Caligali	SEFAZ
12.	Leandro Queiroz Soares	SEPLAG
13.	Leonardo Arruda Vilela Garcia	MTI
14.	Lilian Paiter Maluche	SEFAZ
15.	Mychel Deive Carvalho Borges	SEFAZ
16.	Priscilla Ramsay Nogueira Borges	SEFAZ
17.	Robson Silva Dolores Dias	MTI
18.	Saffyk Vicuna de Souza	MTI
19.	Wagner Ferreira de Souza	SEFAZ
20.	Washington Fernando da Silva	SEPLAG
Projeto: 1.4 Modelo de governança de compras públicas implantado
	Nome dos servidores	Órgão de Lotação
1.	Alessandra Xavier da Costa	SEPLAG
2.	Alinor Aparecido da Silva	SEPLAG
3.	Cleomedes Carvalho dos Santos	SEPLAG
4.	Daniela Marques Godinho	SEPLAG
5.	Daniella de Oliveira Alves	SEPLAG
6.	Enio Fernandes Leite Junior	SEPLAG
7.	Glauce Luciene Niccoli Mendes Romio	SEPLAG
8.	Hiasmyn Lorrayne Alberto Silva	SEPLAG
9.	Jacqueline Cavalher Pinheiro	SEPLAG
10.	Jonathas Gomes Marques	SEPLAG
11.	Lara Cristina Estevam Rodrigues	SEPLAG
12.	Leonardo Chaves de Moura	SEPLAG
13.	Luciano Henrique de Araújo	SEPLAG
14.	Marcel Ribeiro Primo de Souza	SEPLAG
15.	Marcos Alexandre de Castro Busnardo	SEPLAG
16.	Mariana Gonzaga Fialho	SEPLAG
17.	Murilo Nunes de Oliveira	SEPLAG
18.	Paulo Roberto Tavares De Menezes	SEPLAG
19.	Pedro Odilon Rodrigues	SEPLAG
Projeto: 1.5 Modelo de transparência e cidadania fiscal implantado
	Nome dos servidores	Órgão de Lotação
1.	Claudete Pereira de Pinho Ferraz	SEFAZ
2.	Cristiane dos Santos Benvenuto	SEFAZ
3.	Cristiane Valeria Ourives Oliveira Reiners	CGE
4.	Gilson Wanderley Pregely	SEFAZ
5.	Juliana Barbosa Ferreira de Carvalho	SEFAZ
6.	Marcos Keniti Fujimura	CGE

PORTARIA CONJUNTA Nº 008/2024/SEFAZ/SEPLAG/CGE

ANEXO II - Membros da Equipe de Apoio do Componente I - Gestão Fazendária e Transparência Fiscal do PROFISCO II

	Nome dos servidores	Órgão de Lotação
1.	Cristiane Picolin Sanches	SEPLAG
2.	Eliane Rosa Fernandes de Albuquerque	SEPLAG
3.	Marcia Kuchar Matte	SEPLAG
4.	Marly Aparecida Tavares Pauletti	SEFAZ
5.	Túlio Cesar da Fonseca Turibio	SEPLAG
6.	Valnei Silva Moreira	SEFAZ

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