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D.O. nº28699 de 11/03/2024
PORTARIA DE FISCAL Nº 007-2024 - TIM S.A
D.O. nº28700 de 12/03/2024

PORTARIA N 029-2024-FISCAL DO TERMO DE COOPERAÇÃO 0026-2024-SEDECx METAMAT-Saneamento Básico nos Municípios-MT

D.O. nº28701 de 13/03/2024
PORTARIA maxsuel

                                          PORTARIA nº 029-2024/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação de Fiscal do Termo de Cooperação n° 0026-2024, firmado entre o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC (Cooperante), e a Companhia Mato-Grossense de Mineração - METAMAT (Cooperada).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no Art. 17, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001, 09 de maio de 2017, em vigor,

RESOLVE:

Art.1º - Designar os servidores José Augusto Teixeira de Oliveira (titular) e José Ferrer Kalix (suplente) , para a função de fiscal do Termo de Cooperação nº 0127-2023, firmado entre o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC (Cooperante) e a Companhia Mato-Grossense de Mineração-METAMAT (Cooperada), objeto: A elaboração dos projetos dos convênios federais, acompanhamento, execução e fiscalização, incluindo visitas técnicas por intermédio de empregado público da METAMAT para atuar no Projeto de Saneamento básico nos Municípios do Estado de Mato Grosso, através de profissionais habilitados, sendo geólogo e engenheiros civil, arquiteto e engenheiro sanitarista para atender as demandas.

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

I. Acompanhar e fiscalizar a execução da cooperação;

II. Emitir relatório técnico para signatários do Termo de Cooperação informando a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da cooperação e de indícios de irregularidades, bem como as providencias adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados:

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 11 de março de 2024

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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