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D.O. nº28700 de 12/03/2024
PORTARIA 223-2024 - SUBSTITUIÇÃO DIRETOR PRESIDENTE 2024
D.O. nº28700 de 12/03/2024

PORTARIA N.212/2024

D.O. nº28700 de 12/03/2024
PORTARIA N.244/2024

Portaria n.º 212/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) KERLLA QUINTEIRO AMORIM, matrícula 60037, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotada no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 240/2024-139:

Averbem-se:1 ano, 2 meses e 24 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 25/02/2024 sob o Nº 10021010.1.00617/23-6.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/01/1998 a 08/02/1998

1 Mês e 8 Dias

ENP - Escola Nova Pedagogia S/S LTDA

Professor

16/12/1998 a 31/01/2000

1 Ano, 1 Mês e 16 Dias

ENP - Escola Nova Pedagogia S/S LTDA

Professor

Obs. 01. Omitidos os períodos de: 01/04 a 31/12/1997, 09/02 a 15/12/1998 e a partir de 01/02/2000, por serem concomitantes com o tempo de serviço público estadual.

Obs. 02. Os períodos averbados serão omputados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 8 de Março de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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