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D.O. nº28685 de 20/02/2024
006.2024 - Portaria Substiuição Temporária Diretor Jossy Soares - DRO pelo Luis Alberto
D.O. nº28699 de 11/03/2024

007.2024 - Designa e nomeia a Comissão eleitoral para cumprimento do Decreto 331-2023 - Regimento Interno Conselho Consultivo Nova Comissão

D.O. nº28699 de 11/03/2024
008.2022 - Portaria Comissão de Ética - Altera a Portaria 040.2022 - Recondução Segundo Mandato Thiago e Jomini

PORTARIA Nº 007/2024/AGER/MT

Altera a Portaria 12/2023 de criação da Comissão eleitoral e estipula o roteiro do procedimento do pleito eleitoral, com vistas a composição do Conselho Consultivo da AGER/MT, para o envio ao Governador do Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO MATO GROSSO (AGER MT), no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, II, alínea b) da Lei Complementar nº 429/2011 e art. 9º, Inciso: V, VI, VII e X do Decreto nº 1.403/2000.

Considerando, a publicação do Decreto nº 331 de 07 de junho de 2023, que aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT, quanto ao art. 6º nos § 1º, § 2º, § 3º, § 4º e § 5º;

Considerando, despacho nº 01631/2024 (AGER-DES-2024/01631) instruído no processo AGER-PRO-2023/02900

Considerando, decisão da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT na 03ª Reunião Ordinária Administrativa.

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar membros da Comissão especial eleitoral para dar continuidade a condução do sufrágio eleitoral, bem como estabelecer o procedimento de realização do pleito eleitoral dos membros representantes do conselho consultivo (Decreto n 331/2023) dos servidores da AGER MT.

Art. 2º. Da composição e nomeação da Comissão eleitoral:

I - Vaniele Mendes Fior de Castro - Presidente

II - Luara Santana Henry Martinelli;

III- Adriana Queiroz Camargo Okde.

Art. 3º. Dos procedimentos do pleito eleitoral, na estrita conformidade dos termos do Decreto nº 331 de 07 de junho de 2023;

Art. 4º. Apresentar o resultado apurado à DEC no prazo de 30 (trinta) dias uteis;

Art. 5º Revogar a portaria 012/2023 e esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá - MT, 08 de março de 2024.

(assinado digitalmente)

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador da AGER/MT

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